Os vereadores da Câmara Municipal de Londrina se reuniram, na tarde desta quinta-feira (9), para a 28ª sessão plenária de 2024.
Confira como foram as votações:
Determina a expedição do Alvará Provisório de Licença de Localização e Funcionamento no prazo de 72 horas e com validade de seis meses(PL nº 60/2024) – Aprovado parecer prévio. Os vereadores votaram parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitando manifestação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina (CMPGT) e da Secretaria Municipal de Fazenda. De autoria do vereador Chavão (Republicanos), o projeto de lei (PL) estabelece prazo de 72 horas para a expedição do Alvará Provisório de Licença de Localização e Funcionamento para atividades em geral de baixo e médio risco, que não necessitem de vistoria da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros. Segundo o PL, o requerimento do interessado será recebido de forma eletrônica, por meio do Portal Empresa Fácil Paraná. O alvará terá validade de seis meses e será concedido desde que apresentados os documentos necessários e efetuado o pagamento dos tributos devidos, conforme regulamento.
Retira a atribuição de fiscalização de trânsito da Guarda Municipal (PL nº 164/2023) – Aberto prazo para emendas. O presidente da Câmara anunciou prazo de sete dias úteis para apresentação de emendas ao projeto antes da discussão em primeiro turno. De autoria da vereadora Jessicão (PP), o projeto de lei (PL) revoga o inciso VI, do artigo 5º, da lei municipal nº 10.981, de 10 de setembro de 2010 (Estatuto da Guarda Municipal de Londrina), que atribui à Guarda atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito e do tráfego, por determinação expressa do prefeito. Segundo a autora, a Constituição prevê que as guardas municipais têm como única atribuição a proteção dos bens, dos serviços e das instalações do Município. Desta forma, na avaliação dela, sem o trabalho no trânsito, a atuação dos agentes poderia ser direcionada à segurança pública, em especial à rede pública de ensino.
Dispõe sobre a proibição de participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+ (PL nº 158/2023) – O projeto seria votado em primeira discussão, mas foi retirado de pauta por 3 sessões a pedido da autora. Proposto pela vereadora Jessicão (PP), o projeto de lei (PL) proíbe a participação de crianças e adolescentes nos desfiles relacionados à Parada do Orgulho LGBTQIA+ no Município de Londrina, salvo expressa autorização judicial, nos termos dos arts. 74 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal n° 8.068, de julho de 1990). O descumprimento acarretará multa de até R$ 10.000,00 por hora de indevida exposição da criança ou do adolescente ao ambiente impróprio. O auto de infração, lavrado por agente público responsável, será inscrito como dívida ativa do Município de Londrina, e sua execução judicial, nos termos da lei, será patrocinada pelos membros da Procuradoria Geral do Município de Londrina.
Institui o Projeto Escola sem Segredo no município de Londrina, que dispõe sobre o exercício do direito dos estudantes de efetuar a gravação das aulas (PL nº 198/2023) – O projeto seria votado em primeira discussão, mas foi retirado de pauta até 22 de maio a pedido da autora. Apresentado pela vereadora Jessicão (PP), o projeto de lei (PL) propõe a instituição do Projeto Escola sem Segredo no município de Londrina, garantindo aos estudantes o direito de gravar as aulas em áudio e vídeo. O intuito, segundo ela, é facilitar a absorção do conteúdo, prevenir atos ilícitos em sala de aula e permitir aos pais o acompanhamento do processo pedagógico. A matéria também determina a fixação de cartazes nas salas de aula informando sobre a permissão para gravação e limita o uso das gravações aos alunos, pais ou responsáveis, bem como professores vinculados à atividade educacional, respeitando os direitos de imagem e privacidade. A exceção do PL é para escolas que já realizam gravações integrais das aulas, disponibilizando os registros aos estudantes, pais ou responsáveis.
Denomina Praça Comendador Aymoré Kley área pública do Jardim da Lapa (PL nº 38/2024) – Aprovado em discussão única (Veja aqui como votou cada vereador). De autoria da vereadora Daniele Ziober (PP), o projeto de lei (PL) denomina Praça Comendador Aymoré Kley a área pública para esse fim (atual “Praça”), com 4.158,50m², do Jardim da Lapa, localizada entre a Rua “08”, a Rua “09” e a área de passeio público, todos do Jardim da Lapa (Lote 70/1A da subdivisão do Lote 70), da Gleba Jacutinga.
Denomina Campo Olivaldo Felício área pública localizada no Conjunto Vivi Xavier (PL nº 42/2024) – Aprovado em discussão única (Veja aqui como votou cada vereador). De autoria do vereadora Mestre Madureira (PP), o projeto de lei (PL) denomina Campo Olivaldo Felício a área pública localizada na Rua Nelson Rodrigues, nº 172, Conjunto Vivi Xavier.
Dispõe sobre a criação, competência, funcionamento, estrutura e composição da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - Acesf (PL nº 23/2024) – Aprovado parecer prévio. A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência emitiu parecer prévio solicitando manifestação do autor da matéria. De autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei (PL) dispõe sobre a criação, competência, funcionamento, estrutura e composição da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (Acesf). Na justificativa do PL, o prefeito afirma que o PL busca atualizar a lei municipal nº 2.837/1977, que regulamenta a Acesf.
Dispõe sobre a Tarifa Animal de saneamento básico e distribuição de água para protetores independentes e entidades protetoras dos animais (PL nº 46/2024) – Aprovado parecer prévio. Os vereadores votaram parecer prévio da Comissão de Justiça solicitando manifestação da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) e da Secretaria Municipal de Governo. De autoria da vereadora Daniele Ziober (PP), o projeto de lei propõe a criação da Tarifa Animal, uma tarifa social de saneamento básico e distribuição de água voltada para protetores independentes e entidades protetoras dos animais, reconhecidos no município.
Veda a liberação de verbas públicas para eventos carnavalescos em Londrina (PL nº 56/2024) – Aprovado parecer prévio. Os vereadores votaram parecer prévio da Comissão de Justiça solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Cultura, do Conselho Municipal de Política Cultural e das Vilas Culturais de Londrina. De autoria da vereadora Jessicão (PP), o projeto de lei proíbe a utilização de recursos públicos para a contratação ou financiamento de eventos carnavalescos, incluindo desfiles, comemorações, espetáculos, passeatas e marchas dentro do município.
Institui o Sistema Online de Agendamento e Gestão de Consultas e Exames na rede pública de saúde de Londrina (PL nº 70/2024) – Aprovado parecer prévio. Os vereadores votaram parecer prévio da Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitando o envio do projeto à Secretaria Municipal de Saúde para manifestação. De autoria da vereadora Mara Boca Aberta (Podemos), o projeto de lei visa estabelecer um sistema on-line para facilitar o agendamento, cancelamento, reagendamento e visualização do histórico de consultas e exames na rede pública de saúde do município.
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Londrina (PL nº 140/2023) – Aprovada prorrogação de prazo para realização de audiência pública. Os vereadores votaram solicitação da Comissão de Justiça de prorrogação do prazo para realização de audiência pública. Apresentado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), o PL visa atualizar a lei nº 11.672/2012, que trata do Parcelamento do Solo para Fins Urbanos.
Define os requisitos de parcelamento e os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo para a Área de Expansão Urbana de Desenvolvimento Sustentável (PL nº 1/2024) – Aprovada prorrogação de prazo para realização de audiência pública. Os vereadores votaram solicitação da Comissão de Justiça de prorrogação do prazo para realização de audiência pública. O projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, estabelece requisitos e parâmetros urbanísticos para uma área chamada "Área de Expansão Urbana de Desenvolvimento Sustentável" (AEU-DS), que abrange aproximadamente 41.848.088,95 m². Essa delimitação foi proposta pelo Grupo de Trabalho (GT) encarregado da revisão do Plano Diretor Municipal de Londrina. O GT destacou que a AEU-DS é um espaço de transição onde ocupações urbanas e rurais coexistem, e por isso é importante estabelecer diretrizes específicas.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado.
Atendimento da Ouvidoria da Saúde (PI nº 276/2024) – Aprovado. A vereadora Mara Boca Aberta solicita ao Executivo Municipal informações sobre os atendimentos realizados pela Ouvidoria da Saúde até abril de 2024. Questiona o número total de atendimentos e sua origem (PAI, UPA, UBS, etc.), além da natureza dos atendimentos, medidas tomadas pela Ouvidoria e os resultados obtidos.
Análise de Terreno no Jardim Igapó (PI nº 277/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez requer ao prefeito informações sobre um terreno localizado na Rua Albânia, esquina com a Avenida Duque de Caxias, no Jardim Igapó. O pedido inclui detalhes sobre a propriedade do terreno, documentação existente, restrições de uso, características físicas, interesse da Administração Municipal na área e projetos em andamento.
Manutenção de Totens Turísticos (PI nº 278/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez solicita ao Executivo Municipal detalhes sobre os totens turísticos instalados no centro de Londrina, abrangendo a quantidade, periodicidade e tipos de manutenção, contrato de manutenção existente, tratamento de reparos, registros de vandalismo, projetos de manutenção e recursos para restauração das placas turísticas.
Projetos de Asfaltamento (PI nº 279/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez requer ao prefeito informações sobre a existência de projetos para finalizar o asfalto nas ruas especificadas, solicitando o envio de documentação comprobatória, caso tais projetos existam.
Propriedade do Imóvel na Rua Capela (PI nº 280/2024) – Aprovado. O vereador Deivid Wisley solicita à Administração Municipal que informe se o imóvel localizado na Rua Capela, número 46, no Jardim do Sol, é propriedade do município ou de particular.
Uso do Terreno na Rua Saturnino de Brito (PI nº 281/2024) – Aprovado. O vereador Roberto Fú solicita ao Executivo Municipal que informe se o terreno localizado na Rua Saturnino de Brito, ao lado do número 170, no Jardim Kase, pertence ao município e, em caso afirmativo, que detalhe a metragem da área e os projetos para sua utilização.
Financiamento do Carnaval (PI nº 283/2024) – Aprovado. O vereador Santão requer ao prefeito esclarecimentos sobre o carnaval realizado em 30 de abril, perguntando se houve uso de verba pública, o valor destinado e quais blocos foram contemplados, especificando o valor repassado para cada um.
Descentralização do Serviço de Saúde Infantil (PI nº 285/2024) – Aprovado. O vereador Giovani Mattos solicita ao Executivo Municipal informações, com documentação comprobatória, sobre um eventual projeto ou estudo para descentralização do serviço de saúde das crianças realizado pelo Pronto Atendimento Infantil.
Informações sobre a Merenda Escolar (PI nº 286/2024) – Aprovado. O vereador Santão solicita à Administração Municipal detalhes sobre a merenda escolar distribuída na rede municipal, incluindo o cardápio vigente, a empresa responsável pelo fornecimento dos alimentos, a previsão de aditivos financeiros no contrato e possíveis restrições ou racionamentos de alimentos.
Atendimento da Farmácia Municipal (PI nº 287/2024) – Aprovado em urgência. O vereador Giovani Mattos solicita ao prefeito informações sobre o atendimento na Farmácia Municipal, incluindo a quantidade diária de atendimentos agendados, número de servidores dedicados e tempo médio de espera.
Monitoramento do Direito à Alimentação (PI nº 288/2024) – Aprovado em urgência. O vereador Nantes solicita ao Executivo Municipal informações sobre como é monitorado e garantido o direito à alimentação nas áreas urbanas e rurais de Londrina, detalhando a operacionalização da merenda nas escolas, monitoramento de alunos em situação de insegurança alimentar, distribuição de alimentos por unidade escolar e oferta diária de proteína por aluno.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO Fones (43) 3374-1326 e 3374-1327 Redação Marcela Campos MTB 6.229PR
