Na tarde desta sexta-feira (12), a Câmara Municipal de Londrina (CML) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) promoveram o primeiro workshop do Legislativo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no auditório da Universidade Anhanguera. Servidores, assessores e vereadores participaram de capacitação interna sobre o tema, organizada pela Diretoria-Geral da Câmara com o apoio do Fórum Avança CML, grupo de trabalho criado em maio do ano passado.
As mudanças e os impactos trazidos pela LGPD foram abordados pelo consultor técnico de Negócios do Instituto Senai de Tecnologia da Informação e Comunicação, Ademir Padilha. A Lei Geral de Proteção de Dados (lei federal nº 13.709/2018), que entrou efetivamente em vigor em agosto de 2021, representa um marco regulatório para a proteção de dados pessoais no Brasil, estabelecendo diretrizes claras e rigorosas para o tratamento de informações. Sua implementação visa não apenas resguardar a privacidade dos cidadãos, como impõe responsabilidades significativas às organizações, exigindo transparência, segurança e consentimento explícito no manuseio de dados.
Para o Legislativo, adaptar-se plenamente à LGPD é uma obrigação moral e legal. “O workshop de hoje é o primeiro de outros que vão acontecer e temos de ter nossa mente aberta para todas essas inovações que estão vindo. A responsabilidade com a LGPD não é só dos servidores efetivos, mas também dos vereadores e dos assessores dos vereadores. […] Vamos ter mais segurança para tomar decisões”, afirmou o presidente da CML, vereador Emanoel Gomes (Republicanos).
Como instituição pública, a CML lida diariamente com uma quantidade significativa de dados, incluindo informações de munícipes, relacionadas a contratos, projetos de lei e processos legislativos. Garantir a conformidade com a LGPD fortalece a confiança da população na instituição, além de proteger a integridade dos dados e evitar possíveis sanções legais. “Conforme a LGPD, é preciso olhar a finalidade para a qual aquela informação chegou às nossas mãos. Tenho que utilizar o dado com aquele propósito. Temos também a questão da cibersegurança, relacionada à privacidade de dados. Levantamentos de consultorias mostram que mais da metade dos ataques sofridos com roubos de dados têm como causa falhas humanas. Precisamos de mecanismos para minimizar as falhas humanas”, exemplificou Ademir Padilha, do Senai.
Histórico
A análise sobre LGPD na Câmara teve início em julho de 2021, com a formação de um grupo de trabalho dedicado ao estudo da lei. Após uma pesquisa nos departamentos do Legislativo, o grupo identificou a necessidade de um mapeamento completo dos dados pessoais armazenados pela CML e a criação de bases legais para seu tratamento. O workshop desta sexta marca o início de um programa abrangente de treinamento e adaptações internas, com medidas que se estenderão até o mês de julho e visam garantir a proteção e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos em meio à era digital.
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