Entre outras matérias, a Câmara Municipal de Londrina (CML) discutiu, na sessão ordinária desta quinta-feira (21), quatro projetos de lei do Executivo que autorizam a Prefeitura a contrair um total de aproximadamente R$ 130 milhões em empréstimos para manutenção asfáltica, implantação de iluminação pública de LED e reestruturação administrativa da Sercomtel Telecomunicações.
Os quatro PLs tramitam em regime de urgência por solicitação do Executivo. Nesta quinta, três deles foram aprovados em primeiro turno pelos vereadores: o PL 50/2020, que autoriza empréstimo de R$ 30 milhões para manutenção da malha asfáltica em Londrina; e os PLs 51/2020 e 52/2020, que juntos autorizam empréstimos de R$ 70.600.000 para implantação de iluminação de LED na cidade. Já o PL 53/2020, que trata de um empréstimo de R$ 30 milhões para a Sercomtel, foi retirado de pauta após os parlamentares afirmarem que não havia informações suficientes para embasar a votação.
Para tirar dúvidas dos vereadores sobre as propostas, participaram a diretora de Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, Darling Maffato; o diretor-presidente da Sercomtel Iluminação, Luciano Kuhl; e o presidente da Sercomtel Telecomunicações, Cláudio Tedeschi. Como tem ocorrido desde o dia 23 de abril, a sessão ordinária foi realizada de forma remota, com transmissão ao vivo pelos canais do Legislativo de Londrina no Facebook e no Youtube.
O projeto de lei 50/2020, que autoriza empréstimo de R$ 30 milhões para manutenção da malha asfáltica, recebeu 12 votos a favor, cinco contrários e duas abstenções. Durante a discussão, vários vereadores chamaram a atenção para a instabilidade econômica causada pela pandemia de covid-19 e demonstraram preocupação com a contração de dívidas pelo Município. "Provavelmente no próximo ano teremos um deficit de arrecadação, e projetos e obras serão atingidos. Tanto é que foi protocolado pelo Executivo o projeto do Profis [Programa de Regularização Fiscal], com projeção de deficit de arrecadação para este ano. Nós nunca passamos por uma situação tão incerta como essa", afirmou o vereador Eduardo Tominaga (DEM), que deu voto contrário ao projeto. Segundo o vereador Mario Takahashi (PV), que também votou contra a matéria, a contração de dívidas seria justificável se os recursos fossem aplicados no enfrentamento da pandemia ou na economia, com a finalidade de ajudar as pessoas que realmente estão passando necessidade por causa da covid-19.
Também foram aprovados os PLs 51/2020 e 52/2020, que autorizam empréstimos de R$ 70.600.000 para a implantação de iluminação de LED em Londrina. Líder do prefeito Marcelo Belinati (PP) na Câmara, o vereador Jairo Tamura (PL) defendeu a necessidade de aprovação dos projetos. "Por estarmos em ano eleitoral, temos prazo para buscar esses valores já disponibilizados. Caso não aconteça a autorização, estaremos perdendo recursos. Será que os municípios devem parar todas as suas manutenções?", perguntou Tamura. Conforme a diretora de Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, Darling Maffato, haverá carência de um ano para o início dos pagamentos. Ela ressaltou ainda a importância dos investimentos do Poder Público em obras e estrutura em momentos de crise. "Se o Município simplesmente parar as obras, quantas pessoas ficarão desempregadas ou terão suas remunerações reduzidas? Nesses momentos de crise o poder público acaba ajudando, direta ou indiretamente, na manutenção dos empregos", afirmou.
Sercomtel – Diretor-presidente da Sercomtel Iluminação, Luciano Kuhl destacou que o investimento em iluminação trará bem-estar e a segurança à população, além de garantir cerca de 20% em redução de energia. Com os recursos dos empréstimos, segundo ele, será possível implantar LED no município inteiro. "É um projeto que pretendemos executar em 36 meses", explicou. Segundo Kuhl, os valores da dívida serão pagos com os recursos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip), que é cobrada nas contas de energia.
Também participou da sessão o presidente da Sercomtel Telecomunicações, Cláudio Tedeschi. Segundo ele, os R$ 30 milhões em empréstimos serão utilizados para reestruturar a empresa, com enxugamento de pessoal e terceirização de algumas atividades. A Sercomtel responde a um processo de caducidade aberto pela Anatel. Em janeiro, um leilão para privatizar a empresa não teve interessados. "Há mais de 12 anos a empresa vem se deteriorando e obtendo prejuízos sucessivos todos os meses, de forma que os sócios majoritários não querem mais investir. Nós contratamos com a Fauel [Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual de Londrina] um projeto de reestruturação da empresa para tirá-la de um deficit crônico, projeto que foi entregue no final do ano passado. Mas é preciso ter recursos para fazer essa reestruturação. O projeto aponta a necessidade de um capital inicial de R$ 30 milhões para iniciar a reestruturação", disse.
Os parlamentares, porém, consideraram que faltam documentos que apontem que os R$ 30 milhões serão suficientes.
Confira o resultado das votações:
Autoriza empréstimo de até R$ 30 milhões para manutenção asfáltica (PL nº 50/2020) – Aprovado em primeira discussão, com 12 votos favoráveis, 5 contrários e 2 abstenções. Veja aqui como votaram os vereadores. O projeto de lei autoriza o município a contratar financiamento junto ao ParanáCidade no valor de até R$ 30 milhões. No PL, o Poder Executivo Municipal, autor da proposta, argumenta que a malha asfáltica urbana de Londrina tem mais de 2.200 quilômetros de vias e encontra-se em parte deteriorada. A situação, segundo a prefeitura, se agravou pela falta de investimentos e de dinheiro, em virtude da queda na arrecadação de tributos nas gestões anteriores. A intenção do município é priorizar trechos de ruas com maior circulação de veículos, em regiões da cidade mais populosas e com maior importância comercial.
Reconhece e confere ao município de Londrina o Título de Capital do Ambiente (PL nº 28/2020) – Aprovado em primeira discussão por unanimidade. De autoria do vereador Amauri Cardoso (PSDB), o projeto de lei confere ao município de Londrina o título de Capital do Ambiente. Na justificativa, o autor afirma que o título é o primeiro passo para o planejamento de ações que possibilitem práticas eficientes e capazes de atrair a atenção da sociedade local e de todo o Brasil e oportunizar medidas que contribuam para a preservação do ambiente.
Denomina Rua Sidney de Oliveira via pública do loteamento Paysage Terra Nova (PL nº 27/2020) – Aprovado em discussão única por unanimidade. De autoria do vereador Professor Rony, o projeto denomina Rua Sidney de Oliveira duas vias públicas (atuais Ruas "14"e "15") do loteamento Paysage Terra Nova. O homenageado nasceu em 28 de agosto de 1966, em Londrina. Casou-se com Lolyane Cristina Guerreiro de Oliveira, com quem teve o filho, Daniel. Sidney foi locutor de rádio FM por muitos anos e professor de Inglês em várias escolas de Londrina. Amava viajar para depois compartilhar cultura e conhecimento com seus alunos. Faleceu aos 49 anos, no dia 27 de maio de 2016, lutando contra um câncer.
Autoriza empréstimo de até R$ 56,5 milhões para implantação de iluminação de LED (PL nº 51/2020) – Aprovado em primeiro turno com 11 votos a favor, 1 contrário e 7 abstenções. Veja aqui como votaram os vereadores. De autoria do Executivo Municipal, o projeto de lei autoriza o Município a emprestar até R$ 56,5 milhões do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) para aplicação em projetos de modernização da iluminação pública do município. Esta proposta tem relação com o PL 52/2020, que tem o mesmo tema. Conforme a Administração Municipal, a intenção de ambos os projetos (PLs 51/2020 e 52/2020) é instalar mais 34 mil luminárias de LED em ruas e avenidas e outras 3 mil em praças, parques, canteiros e rotatórias, cobrindo toda a cidade com a nova iluminação.
Autoriza empréstimo de até R$ 14,1 milhões para implantação de iluminação de LED (PL nº 52/2020) – Aprovado em primeiro turno com 11 votos a favor, 1 contrário e 7 abstenções. Veja aqui como votaram os vereadores.Este projeto de lei tem justificativa semelhante à da proposta anterior (PL 51/2020). As diferenças são o valor e a instituição financeira. Neste caso, o Município fica autorizado a contratar empréstimo junto à Agência Fomento do Paraná de até R$ 14,1 milhões para execução de projetos de modernização da iluminação pública.
Autoriza empréstimo de até R$ 30 milhões para a Sercomtel (PL nº 53/2020) – Retirado de pauta por uma sessão. O projeto de lei autoriza o Município a contratar junto à Agência de Fomento do Paraná empréstimo de até R$ 30 milhões para reestruturação administrativa da Sercomtel S/A Telecomunicações. O prefeito Marcelo Belinati (PP), na justificativa do PL, afirma que o crédito somente será contratado se não houver interessados no segundo leilão para cessão do direito de preferência para a subscrição de integralização de ações ordinárias. No primeiro pregão, realizado em janeiro deste ano, não houve interessados. Ainda não foi marcada a data do segundo leilão.
Autoriza o servidor público municipal a compensar as licenças-prêmio vencidas com débitos municipais (PL nº 11/2020) – Aprovado por unanimidade em segunda discussão. De autoria do Executivo, o projeto autoriza o servidor público municipal a compensar as licenças-prêmio vencidas com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e outros tributos municipais, bem como com débitos com a Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-Ld), o plano de saúde da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml) e com a Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (Acesf). Na justificativa do projeto de lei, o Executivo afirma que a lei municipal nº 9.141, de 4 de setembro de 2003, já prevê a compensação com débitos de IPTU e de outros tributos municipais, bem como com a Cohab-Ld, a Acesf e o plano de saúde da Caapsml. O objetivo do projeto é revogar essa lei e criar um novo ato normativo que amplie as possibilidade de quitação de débitos do servidor, contemplando também a compensação das licenças-prêmio vencidas com débitos de serviços funerários e de cemitérios.
Autoriza a publicação de pedidos e concessões de licenciamento ambiental em meio eletrônico (PL nº 42/2020) – Aprovado por unanimidade em segundo turno e encaminhado para redação final. O projeto de lei (PL) enviado à Câmara Municipal pelo prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), altera o caput do artigo 10, da lei municipal nº 10.849/2009, e insere a previsão de publicação dos pedidos e concessões de licenciamento ambiental em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. Atualmente, as publicações devem ser feitas em jornal oficial e em periódico regional ou de grande circulação. O PL também retira do texto da lei a previsão de 30 dias para que seja realizada a publicação e não acrescenta outro prazo. De acordo com o Executivo Municipal, as alterações são necessárias para acompanhar a modificação realizada em dezembro de 2011 na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (lei federal 6.938/1981), que acrescentou a possibilidade de publicação dos pedidos e de concessão de licenciamento ambiental em meio eletrônico.
Adequa o orçamento municipal para viabilizar repasse para Fundo Garantidor de Crédito (PL nº 71/2020) – Aprovado por unanimidade em segundo turno e enviado ao Executivo para sanção. O projeto de lei do Executivo altera o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para abrir Crédito Adicional Especial de até R$ 5 milhões junto à Secretaria Municipal da Fazenda. O objetivo é viabilizar o cumprimento da lei nº 13.032/2020, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com a Sociedade Garantidora de Crédito do Norte do Paraná (Garantinorte) visando facilitar a concessão de crédito a vendedores ambulantes regularizados, microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas de Londrina.
Institui o Dia de Doar no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Londrina (PL nº 29/2020) – Retirado de pauta definitivamente. De autoria do vereador Emanoel Gomes (Republicanos), o projeto institui o Dia de Doar, a ser comemorado anualmente na terça-feira subsequente ao Dia Nacional de Ação de Graças.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado.
Pavimentação asfáltica (PI nº 44/2020) – Aprovado. O vereador Mario Takahashi (PV) requer informações ao prefeito sobre pavimentação asfáltica na Rua Emilio Vizentin, localizada no Portal de Versalhes II.
Compensação tributária de créditos (PI nº 45/2020) – Aprovado Considerando o tema tratado no projeto de lei nº 11/2020, de autoria do Executivo, os vereadores Mario Takahashi (PV), Felipe Prochet (PSD) e Professor Rony (PTB) solicitam ao prefeito informações sobre compensação tributária de créditos (encontro de contas) entre pessoas físicas e pessoas jurídicas e o município de Londrina.
Capelas mortuárias (PI nº 47/2020) – Aprovado. O vereador Roberto Fú (PDT) solicita ao prefeito informações sobre a construção de capelas mortuárias no terreno da antiga Pavilon, localizada na Avenida Guilherme de Almeida, na zona sul de Londrina.
Transporte Coletivo (PI nº 48/2020) – Aprovado O vereador Roberto Fú (PDT) solicita ao prefeito informações sobre os terminais de transporte coletivo de Londrina.
Contrato com a Sanepar (PI nº 49/2020) – Aprovado. O vereador Mario Takahashi (PV) requer ao prefeito que envie cópia, acompanhada de todas as alterações e aditivos, do Contrato firmado com a Sanepar, autorizado pela Câmara pelo projeto de lei nº 3/2016, convertido na lei municipal nº 12.399/2016.
Coronavírus (PI nº 50/2020) – Aprovado. O vereador Péricles Deliberador (PSC) requer ao prefeito que encaminhe informações referentes ao recebimento da verba federal do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
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