Na sessão plenária desta terça-feira (16), o projeto de lei nº 134/2022, de autoria da vereadora Mara Boca Aberta (Podemos), foi aprovado pela Câmara Municipal de Londrina (CML) em primeiro turno, na forma do substitutivo nº 1. O projeto propõe que as empresas operadoras do sistema de transporte público municipal de Londrina sejam obrigadas a indicar, em locais visíveis aos usuários, o ano de fabricação, modelo, validade e vida útil de seus veículos. Essas informações devem estar preferencialmente ao lado das portas de acesso, ao lado do cobrador e no vidro dianteiro dos veículos. As regras também se aplicam aos veículos de transporte escolar. Agora, abre-se um prazo de sete dias para a apresentação de emendas (modificações) antes da segunda votação.
Segundo a justificativa do projeto, a divulgação dessas informações visa dar subsídio à sociedade civil para fiscalizar a atuação das empresas concessionárias e do Poder Executivo Municipal. Conforme os contratos de concessão firmados entre o Município e a Transportes Coletivos Grande Londrina (TCGL) e a Londrisul Transportes Coletivos, os ônibus que rodam em Londrina devem ter no máximo dez anos de fabricação. Em junho de 2022, a Comissão Especial (CE) dos Transportes Públicos da Câmara apontou, em seu relatório final, que essa obrigação contratual foi descumprida.
A idade dos veículos, de acordo com Mara, está diretamente relacionada à qualidade do serviço prestado pelas empresas. “Tivemos grandes problemas com ônibus vencidos, sem condições de serem utilizados. Houve alguns acidentes e incidentes com esses ônibus que deveriam ter sido trocados e não foram, porque a empresa alegou prejuízos com a pandemia”, afirmou Mara Boca Aberta. “É uma maneira de sermos transparentes com os usuários do transporte. E é uma ação bem simples para a empresa. Nós, vereadores, quando queremos saber alguma informação sobre a frota, temos de fazer um Pedido de Informação à Prefeitura. E a população? É sobre dar transparência aos usuários do transporte”, defendeu.
Segundo o PL 134/2022, o descumprimento da divulgação dos dados acarretará multa no valor de um salário-mínimo regional, dobrando-se o valor em caso de reincidência. Ainda segundo a proposta, a lei deve entrar em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
Veja como foram as votações na sessão desta terça:
Institui o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) no Calendário Oficial de Eventos do Município de Londrina e reconhece, no âmbito municipal, o risco da atividade e a ameaça à vida e à integridade física dos CACs (PL nº 119/2022) – Aprovado em segundo turno. (Veja aqui como votou cada vereador). O artigo 3º foi votado separadamente e também aprovado (Veja aqui como votou cada vereador). De autoria de oito vereadores – Giovani Mattos, Santão, Mestre Madureira, Chavão, Roberto Fú, Nantes, Jessicão e Eduardo Tominaga –, o projeto de lei (PL) inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Londrina o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs), a ser realizado anualmente no dia 9 de julho. Em seu artigo 3º, o PL também reconhece no âmbito municipal, o risco da atividade e a ameaça à vida e à integridade física dos CACs.
Declara de utilidade pública o Museu de História, Ciência e Tecnologia – PR – MHCT (PL nº 193/2023) – Aprovado em segundo turno (Veja aqui como votou cada vereador). De autoria da vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), o projeto de lei declara de utilidade pública o Museu de História, Ciência e Tecnologia - PR – MHCT.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas operadoras do sistema de transporte público municipal de Londrina indicarem, em locais visíveis, a data de fabricação, vida útil e modelo dos veículos (PL nº 134/2022) – Aprovado em primeiro turno (Veja aqui como votou cada vereador). Aberto prazo de sete dias úteis para emendas antes da segunda votação.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado.
Atendimento pela Rede Municipal de Saúde (PI nº 202/2024) – Aprovado. O vereador Matheus Thum solicita ao prefeito informações sobre o número de pacientes atendidos pela rede municipal de saúde, detalhando o uso de Cateterismo Intermitente Limpo (CIL), Sonda Foley e a quantidade de cateteres disponibilizados mensalmente para os usuários de CIL.
Situação de Terreno entre Ruas Braz Lucas Teruel e Annibal Balarotti (PI nº 203/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez pede ao prefeito informações sobre um terreno entre as ruas Braz Lucas Teruel e Annibal Balarotti - Vista Bela, abordando propriedade, documentação, restrições, condição física, interesse municipal e projetos relacionados.
Situação de Terreno entre Avenida Rainha do Lar e Rua Ana Rodrigues (PI nº 204/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez requer ao prefeito informações sobre um terreno entre a Avenida Rainha do Lar e a Rua Ana Rodrigues, no Bairro Parigot de Souza, na Zona Norte, tratando de propriedade, documentação, condição física, interesse municipal e existência de projetos.
Situação de Terreno entre Ruas Ivone Freitas Lopes e outras (PI nº 205/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez solicita ao prefeito informações sobre um terreno entre as ruas Ivone Freitas Lopes, Benedito Machado e Tomas Fabricio, no conjunto habitacional Tito Carneiro Leal, abordando propriedade, documentação, condição física, interesse municipal e projetos em andamento.
Transportes Escolares em Londrina (PI nº 206/2024) – Aprovado. O vereador Santão requer informações ao prefeito sobre os transportes escolares em Londrina, incluindo número de empresas prestadoras de serviços, cumprimento de prazos de pagamento, fiscalizações nos contratos de trabalho dos funcionários e identificação de irregularidades em alguma empresa.
Situação do Imóvel na Rua Chile, nº 951, Centro (PI nº 207/2024) – Aprovado. A vereadora Mara Boca Aberta pede esclarecimentos ao prefeito sobre providências, inspeções, medidas corretivas, status legal, possibilidade de desapropriação e prazo estimado para resolução do imóvel na Rua Chile, nº 951, Centro, Londrina/PR, além de informações sobre fiscalização e prevenção de imóveis similares.
Convênio entre Correios e Prefeitura para Serviços Postais nos Distritos (PI nº 208/2024) – Aprovado. O vereador Nantes solicita ao prefeito informações sobre eventual convênio entre Correios e a Administração Municipal para serviços postais nos distritos, requisitando cópia do contrato em caso afirmativo e esclarecimento sobre a continuidade do serviço em caso negativo.
Regulamentação da Lei Nº 13.707/2023 e Adesão ao SUSAF (PI nº 209/2024) – Aprovado. O vereador Nantes solicita ao prefeito esclarecimentos sobre a regulamentação da lei nº 13.707/2023 e, em caso negativo, questiona a possibilidade de adesão imediata ao SUSAF - Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO Fones (43) 3374-1326 e 3374-1327 Redação Marcela Campos MTB 6.229PR
