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Lei N°: RE001082014

  • Data: 18/12/2014
  • Projeto: PR000032014

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Promulgação: 22/12/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2607, caderno único, fls. 3 e 4.

Autoria: SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO, ELZA PEREIRA CORREIA, FÁBIO ANDRÉ TESTA, GERSON MORAES DE ARAÚJO, JOSÉ ROQUE NETO, PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR e VILSON SEBASTIÃO BITTENCOURT.

Apoio:

Índice: Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina, Requerimento de Urgência, autor da matéria, Líder do Prefeito, presença em plenário.

Súmula: Dá nova redação ao artigo 179 da Resolução nº 106, de 25 de março de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina).

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/10/2014Dispensada a tramitação especial.
09/10/2014Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 07/11/2014
04/11/2014A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
04/11/2014Enviado à Mesa Executiva.
Prazo: 03/12/2014
02/12/2014A Mesa Executiva corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
02/12/2014Enviada a Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 12/12/2014
09/12/2014A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação da Emenda nº 1, na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta.
11/12/2014Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
16/12/2014Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
18/12/2014Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
30/12/2014Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 108, de 19-12-2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Péricles José Menezes Deliberador
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Péricles José Menezes Deliberador
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Substitutivos ao Projeto

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Legislação Municipal citada por esta Lei:

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RE000061993*** ALTERA

Resultado das Votações

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