| - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.3.2001.
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| - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 8.3.2001.
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| - Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 8.3.2001.
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| - Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 15.3.2001.
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| - Enviado à Mesa Executiva, em 16.3.2001.
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| - Recebeu parecer favorável, tendo em vista que a Câmara, com comissão específica para tratar das questões relativas à ciência e à tecnologia, poderá acompanhar, fiscalizar e contribuir de maneira mais eficaz, em 20.3.2001.
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| - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 20.3.2001.
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| - Aprovado em 1ª discussão em 22.3.2001.
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| - Aprovado em 2ª discussão em 27.3.2001.
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| - Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 46, de 27.3.2001 (Of. nº 775, de 29.3.2001).
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