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Lei N°: LE137212023

  • Data: 21/12/2023
  • Projeto: PL001792023

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documentoClique aqui para visualizar o documentoClique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 22/12/2023 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 5079, caderno único, fls. 1 a 536

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1011/2023-GAB )

Apoio:

Índice: Lei Orgânica, LOA, receita, despesa, orçamento, fiscal, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Público Municipal, administração direta e indireta

Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Londrina para o exercício financeiro de 2024.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

05/09/2023Tramitação especial, artigo 222 e seguintes do Regimento Interno e informada a disponibilidade do projeto, na íntegra, no site oficial da CML.
05/09/2023O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer; Comissão de Seguridade Social; Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio; Comissão de Segurança Pública; Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência; Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania; Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos; Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude; Comissão de Direitos e Bem-Estar Animal; Comissão de Defesa dos Direitos e Bem-Estar da Pessoa Idosa e Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência para parecer conjunto e à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_162650131996capadespachoproj_ass.pdf.
06/09/2023Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer; Comissão de Seguridade Social; Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio; Comissão de Segurança Pública; Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência; Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania; Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos; Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude; Comissão de Direitos e Bem-Estar Animal; Comissão de Defesa dos Direitos e Bem-Estar da Pessoa Idosa e Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência para parecer conjunto.
Prazo: 27/09/2023
06/09/2023Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 27/09/2023
28/09/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação e demais Comissões Permanentes, com exceção da Comissão de Finanças e Orçamento manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL001792023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_13263718616PL001792023_LOA_Justica_e_Demais_Voto.pdf.
05/10/2023A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto. Solicita, ainda, a realização de Audiência Pública.
Documentos:
-Parecer ao PL001792023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_1355713403PL001792023_Financas_Voto.pdf.
10/10/2023Aprovado em 1ª discussão, bem como requerimento da Comissão de Finanças de realização de Audiência Pública.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_1451264_N001_101023_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_1452264_N001A_101023_ass.pdf.
11/10/2023Dado ciência à Comissão de Finanças e Orçamento para realização de audiência pública.
Prazo: 10/11/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_165825AudienciaPL001792023_ass.pdf.
14/11/2023O Presidente determina a anexação de Ata de Audiência Pública realizada em 8 de novembro de 2023.
Documentos:
-AtaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_142638142359PL179_2023.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_17422137609despachoproj_ass.pdf.
14/11/2023Anunciado o prazo de dez dias úteis para apresentação de emendas junto à Comissão de Finanças e Orçamento, antes do 2º turno de deliberação, de 16 a 29 de novembro de 2023.
Prazo: 29/11/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_171429137635despachoproj_ass.pdf.
05/12/2023Apresentadas as Emendas nºs 1 a 12.
Documentos:
-Emendas nºs 1, 2 e 3VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_13277emendas1-2-3.pdf.
-Emenda nº 4VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_13286Emenda-Modificativa-4_ass.pdf.
-Emenda nº 5VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_13297Emenda-Modificativa-5_ass.pdf.
-Emenda nº 6VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_132917Emenda-Modificativa-6_ass.pdf.
-Emenda nº 7VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_132928Emenda-Modificativa-7_ass.pdf.
-Emenda nº 8VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_132943Emenda-Modificativa-8_ass.pdf.
-Emenda nº 9VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_132954Emenda-Modificativa-9_ass.pdf.
-Emenda nº 10VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_13305Emenda-Modificativa-10_ass.pdf.
-Emenda nº 11VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_133016Emenda-Modificativa-11_ass.pdf.
-Emenda nº 12VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_133032Emenda-Modificativa-12_ass.pdf.
06/12/2023Enviadas Emendas nºs 1 a 12 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 20/12/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_143841139702despachoproj_ass.pdf.
06/12/2023Recebido o ofício n° 1.425/2023-GAB do Prefeito que solicita a convocação de sessões extraordinárias para deliberação dos projetos de lei que especifica (Protocolo 2020/2023).
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_15733oficio1425GABextraordinarias.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_15742despacho_presidencia_extraordinarias_ass.pdf.
06/12/2023Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2023.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_152532edital_convoca_extraordinarias_ass.pdf.
11/12/2023Protocolado requerimento da Vereadora Mara Boca Aberta de retirada de assinatura da Emenda nº 4.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_15296151542ReqRetiraAssEmenda4LOA_ass.pdf.
12/12/2023Recebido e deferido o requerimento da vereadora Mara Boca Aberta, desconsidere-se sua assinatura como autora da emenda nº 4.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_14343221258despacho_presidencia_PL001792023_ass.pdf.
15/12/2023Aprovada a urgência e o interesse público.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_101242_N0001_151223_ass.pdf.
15/12/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento manifestam-se favoravelmente às Emendas 1 a 8, 10 a 12 e contrariamente à Emenda nº 9.
Documentos:
-Parecer ao PL001792023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_113953112558PL001792023_Ems1a12_Justica_Financas_Voto.pdf.
15/12/2023Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 12. Rejeitadas as Emendas nºs 4 a 11.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_1427392_N001_151223_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_1432392_N001A_151223_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_143492_N001B_151223_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_1434232_N001C_151223_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_1434382_N001D_151223_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_1434522_N001E_151223_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_143562_N001F_151223_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_1435182_N001G_151223_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_1435332_N001H_151223_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_1435492_N001I_151223_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_1436482_N001J_151223_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_143712_N001K_151223_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_1451242_N001L_151223_ass.pdf.
15/12/2023Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento para redação final.
20/12/2023Apresentada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_13141PL001792023_RF.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_131419PL001792023_RFvolumeI.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_131610PL001792023_RFvolumeII.pdf.
20/12/2023Aprovada a Redação Final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_1423294_N002_201223_ass.pdf.
21/12/2023Ao Executivo para sanção.
Prazo: 12/01/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_154927PL001792023.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_154947PL001792023_ANEXO1.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_155832PL001792023_ANEXO2.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_1604PL001792023_recibo.pdf.
03/01/2024Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.721, de 21-12-2023. (Protocolo 27/2024) (Protocolo 27/2024) (Protocolo 27/2024)
Documentos:
-Lei 13.721/2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_1695427_1_15h37m35s_2024.pdf.
-Lei 13.721/2023 Volume IVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_16101027_2_15h37m35s_2024.pdf.
-Lei 13.721/2023 Volume IIVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792023_16102627_3_15h37m35s_2024.pdf.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE136202023*** MENCIONA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PL 179/2023 - LOA 2024
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 8 AO PROJETO DE LEI Nº 179/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 9 AO PROJETO DE LEI Nº 179/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 7 AO PROJETO DE LEI Nº 179/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 10 AO PROJETO DE LEI Nº 179/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 179/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 5 AO PROJETO DE LEI Nº 179/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 6 AO PROJETO DE LEI Nº 179/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 11 AO PROJETO DE LEI Nº 179/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 179/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 179/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 179/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 12 AO PROJETO DE LEI Nº 179/2023
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2ª DISCUSSÃO DO PL 179/2023 (LOA 2024)
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1ª DISCUSSÃO DO PL 179/2023 (LOA 2023)

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