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Lei N°: LE135292022

  • Data: 16/12/2022
  • Projeto: PL002122022

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 19/12/2022 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4797, caderno único, fls.3

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 877/2022-GAB)

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Código Ambiental do Município de Londrina, Meio Ambiente, representantes, representação, conselho municipal do meio ambiente, consemma, ordem dos advogados do brasil, câmara municipal de londrina, ministério público, promotoria estadual do meio ambiente, política municipal do meio ambiente,

Súmula: Altera as Leis Municipais nº 4.806, de 10 de outubro de 1991 e nº 11.471 de 05 de janeiro de 2012.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

03/11/2022O Presidente recebe encaminhamento, com dez assinaturas dos vereadores, concordando com a apresentação do projeto, de conteúdo semelhante do Substitutivo n° 1 ao Projeto de Lei nº 30/2022, arquivado em 25 de outubro de 2022.
03/11/2022O Presidente determina à Ordem do Dia da próxima sessão para deliberação da admissibilidade de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122022_135233106566despachoproj_ass.pdf.
08/11/2022Protocolado requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 09/11/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122022_131611106933reqparaproj_ass.pdf.
08/11/2022Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122022_152448106937despachoproj_ass.pdf.
10/11/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 16/11/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122022_13354107108reqparaproj_ass.pdf.
10/11/2022Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122022_171818107123despachoproj_ass.pdf.
17/11/2022Admitida a tramitação do presente projeto.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122022_1343677_N009_171122_ass.pdf.
17/11/2022Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
17/11/2022O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente para parecer.
Documentos:
-Capa para efeito de despachosVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122022_151255107495capadespachoproj_ass.pdf.
18/11/2022Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 24/02/2023
01/12/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL002122022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122022_17456165035PL002122022_Justica_Voto.pdf.
01/12/2022O Presidente determina a anexação de Ofício do Executivo Municipal solitando convocação de sessões extraordinárias para deliberação de projetos de lei (Ofício n° 959/2022-GAB).
Documentos:
-Encaminha Of. 959/22 solicitando sessões extraordináriasVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122022_124051OficioExtraordinarias-executivo.pdf.
-Capa para efeito de despachosVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122022_1864815104DespachoPresidenciaExtraordinarias_ass.pdf.
01/12/2022Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 09/03/2023
12/12/2022A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL002122022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122022_15245617544PL002122022_PUMA_Voto.pdf.
13/12/2022Protocolado requerimento de urgência para discussão da matéria.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122022_155017109384reqparaproj_ass.pdf.
13/12/2022Aprovada a urgência.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122022_1452184_N015A_131222_ass.pdf.
13/12/2022Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122022_14523584_N016_131222_ass.pdf.
14/12/2022Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital de Convocação nº 2/2022.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122022_161234194220EditalConvocacaoExtraordinarias_ass.pdf.
15/12/2022Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122022_15562585_N006_151222_ass.pdf.
15/12/2022Ao Executivo para sanção.
Prazo: 05/01/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122022_19737PL002122022.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122022_19759PL002122022_recibo.pdf.
21/12/2022Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.529, de 16-12-2022.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE114712012*** REVOGA DISPOSITIVOS
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LE048061991*** ALTERA
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LE114712012*** ALTERA

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO PL Nº 212/2022
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1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N° 212/2022
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DISCUSSÃO ÚNIDA DA URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI N° 212/2022
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DISCUSSÃO ÚNICA DA ADMISSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PL 212/2022

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