| 14/04/2022 | Tramitação especial, artigo 222 e seguintes do Regimento Interno.
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| 14/04/2022 | Informada a disponibilização do projeto, na íntegra, no site oficial da CML.
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| 14/04/2022 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer; Comissão de Seguridade Social; Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio; Comissão de Segurança Pública; Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência; Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania; Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos; Comissão de Defesa dos direitos da Mulher; Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude; Comissão de Direitos e Bem Estar Animal; Comissão de Defesa dos Direitos e Bem Estar da Pessoa Idosa; Comissãp de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência para parecer conjunto, e Comissão de Finanças e Orçamento concomitantemente.
Documentos:
-Capa para efeito de despachosVer
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| 14/04/2022 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e demais comissões temáticas.
Prazo: 04/05/2022
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| 14/04/2022 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 04/05/2022
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| 04/05/2022 | A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto e solicita realização de audiência pública.
Documentos:
-Parecer ao PL000652022Ver
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| 05/05/2022 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação e demais comissões temáticas manifestam-se favoravelmente ao projeto e solicitam realização de audiência pública.
Documentos:
-Parecer ao PL000652022Ver
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| 10/05/2022 | Aprovado em 1ª discussão e a realização de audiência pública.
Documentos:
-Ver
-Ver
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| 13/05/2022 | Enviada CI ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento e ao Cerimonial para providências de realização de Audiência Pública.
Prazo: 10/06/2022Documentos:
-Ver
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| 09/06/2022 | Protocolada a ata de Audiência Pública da matéria.
Documentos:
-AtaVer
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| 09/06/2022 | Recebida a Ata da Audiência Pública, realizada em 6 de junho de 2022, a Presidência anuncia o prazo de dez dias úteis para apresentação de emendas perante a Comissão de Finanças e Orçamento, antes do 2º turno de deliberação, de 10 a 27 de junho de 2022.
Prazo: 27/06/2022Documentos:
-Ver
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| 28/06/2022 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 30/06/2022 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 01/07/2022 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 22/07/2022Documentos:
-Ver
-Ver
-Ver
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| 11/07/2022 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.440, de 06-07-2022.
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