| 02/09/2021 | Tramitação especial, artigo 222 e seguintes do Regimento Interno e informada a disponibilidade do projeto, na íntegra, no site oficial da CML.
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| 02/09/2021 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Educação, Cultura e Desporto; Comissão de Seguridade Social; Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio; Comissão de Segurança Pública; Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência; Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania; Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos; Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude; Comissão de Direitos e Bem-Estar Animal; Comissão de Defesa dos Direitos e Bem-Estar da Pessoa Idosa e Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência para parecer conjunto e à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer.
Documentos:
-AnexoVer
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| 02/09/2021 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Educação, Cultura e Desporto; Comissão de Seguridade Social; Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio; Comissão de Segurança Pública; Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência; Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania; Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos; Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude; Comissão de Direitos e Bem-Estar Animal; Comissão de Defesa dos Direitos e Bem-Estar da Pessoa Idosa e Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência para parecer conjunto.
Prazo: 21/09/2021
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| 02/09/2021 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 21/09/2021
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| 23/09/2021 | A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal.
Documentos:
-AnexoVer
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| 23/09/2021 | As Comissões Permanentes, com exceção da Comissão de Finanças e Orçamento emitem parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia.
Documentos:
-AnexoVer
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| 28/09/2021 | Aprovado o parecer prévio das Comissões Permanentes e da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 04/10/2021 | Enviado à Secretaria de Governo para manifestação (Of. nº 1465/2021-DL).
Prazo: 28/10/2021Documentos:
-AnexoVer
-AnexoVer
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| 15/10/2021 | Recebida a manifestação da Secretaria de Governo ao projeto (Of. nº 261/2021-GOV).
Documentos:
-AnexoVer
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| 15/10/2021 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 29/10/2021
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| 15/10/2021 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e das Comissões Permanentes, com exceção da Comissão de Finanças e Orçamento
Prazo: 29/10/2021
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| 28/10/2021 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda n° 1 que ora apresenta. Solicita, ainda, a realização de Audiência Pública e o envio para Redação Final.
Documentos:
-Parecer ao ProjetoVer
-Emenda n° 1Ver
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| 28/10/2021 | Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 11/11/2021Documentos:
-Envio à Assessoria RegimentalVer
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| 04/11/2021 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação e demais Comissões Permanentes, com exceção da Comissão de Finanças corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao ProjetoVer
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| 11/11/2021 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL001952021Ver
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| 16/11/2021 | Aprovado em 1ª discussão com a Emenda n° 1 e a realização de Audiência Pública.
Documentos:
-Ver
-Ver
-Ver
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| 16/11/2021 | Dada ciência à Comissão de Fiinanças e Orçamento e à Assessoria de Comunicação.
Prazo: 16/12/2021Documentos:
-Ver
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| 30/11/2021 | O Presidente determina a anexação de Ata da Audiência Pública realizada em 29 de novembro de 2021.
Documentos:
-AtaVer
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| 30/11/2021 | Anunciado o prazo de dez dias úteis, de 1º a 15 de dezembro de 2021, para recebimento de emendas pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 15/12/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 07/12/2021 | O Presidente determina a anexação do Ofício nº 1149/2021-GAB.
Documentos:
-Ver
-Ver
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| 09/12/2021 | Convocado para sessão extraordinária pelo Edital nº 1/2021.
Documentos:
-Ver
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| 16/12/2021 | Apresentadas Emendas nºs 2 a 25, Subemenda à Emenda nº 2, Subemenda à Emenda nº 9 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 07/02/2022Documentos:
-Emendas 2 a 9Ver
-Emenda nº 10Ver
-Emendas 11 a 15Ver
-Emenda nº 16Ver
-Emenda nº 17Ver
-Emenda nº 18Ver
-Emenda nº 19Ver
-Emenda nº 20Ver
-Emenda nº 21Ver
-Emenda nº 22Ver
-Emenda nº 23Ver
-Emenda nº 24Ver
-Emenda nº 25Ver
-Subemenda à Emenda nº 2 e Subemenda à Emenda nº 9Ver
-Despacho da PresidênciaVer
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| 17/12/2021 | Aprovada a urgência e o interesse público para discussão da matéria.
Documentos:
-Ver
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| 17/12/2021 | Apresentada Subemenda à Emenda nº 12 (Of. nº 336/2021-GAB-GOV ).
Documentos:
-Subemenda à Emenda nº 12Ver
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| 17/12/2021 | Enviada Subemenda à Emenda nº 12 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 17/12/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 17/12/2021 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento corroboram os pareceres técnicos e emitem voto favorável às Emendas nºs 2 à 25, à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2, à Subemenda nº 1 à Emenda nº 9 e à Subemenda nº 1 à Emenda nº 12. (ALTERADO)
Documentos:
-Parecer ao PL001952021Ver
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| 17/12/2021 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento requer a retirada do Voto, anteriormente encaminhado, às Emendas ao projeto de lei, tendo em vista que os votos não foram emitidos em conjunto, substituindo-se pelo atual.
Documentos:
-Parecer ao PL001942021Ver
-Parecer ao PL001952021Ver
-Despacho da PresidênciaVer
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| 17/12/2021 | Aprovado em 2ª discussão, com as Emendas n°s 2 e sua Subemenda, 3 à 9 e sua Subemenda, 10, 18, 19, 24, 25 e rejeitadas as Emendas n°s 11, 12, prejudicada sua subemenda, 13 a 17 e 20 à 23.
Documentos:
-2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 195/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 195/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA SUBEMENDA À EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 195/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 195/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 195/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 5 AO PROJETO DE LEI Nº 195/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 6 AO PROJETO DE LEI Nº 195/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 7 AO PROJETO DE LEI Nº 195/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 8 AO PROJETO DE LEI Nº 195/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 9 AO PROJETO DE LEI Nº 195/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA SUBEMENDA À EMENDA Nº 9 AO PROJETO DE LEI Nº 195/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 10 AO PROJETO DE LEI Nº 195/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 11 AO PROJETO DE LEI Nº 195/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 12 AO PROJETO DE LEI Nº 195/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 13 AO PROJETO DE LEI Nº 195/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 14 AO PROJETO DE LEI Nº 195/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 15 AO PROJETO DE LEI Nº 195/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 16 AO PROJETO DE LEI Nº 195/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 17 AO PROJETO DE LEI Nº 195/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 18 AO PROJETO DE LEI Nº 195/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 19 AO PROJETO DE LEI Nº 195/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 20 AO PROJETO DE LEI Nº 195/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 21 AO PROJETO DE LEI Nº 195/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 22 AO PROJETO DE LEI Nº 195/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 23 AO PROJETO DE LEI Nº 195/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 24 AO PROJETO DE LEI Nº 195/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 25 AO PROJETO DE LEI Nº 195/2021Ver
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| 17/12/2021 | Enviado para redação final.
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| 21/12/2021 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 21/12/2021 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 21/12/2021 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 11/01/2022Documentos:
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| 05/01/2022 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.315, de 22-12-2021.
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