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Lei N°: LE132562021

  • Data: 01/09/2021
  • Projeto: PL000482021

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 09/09/2021 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4436, caderno único, fls. 1.

Autoria: EGBERTO CELESTE LAZARI

Apoio: GIOVANI AUGUSTO PEREIRA DE MATTOS

Índice: Saúde, placa informativa, informação, unidade pública e privada de saúde, entrega legal de nascituro, criança, filho, adoção, gravidez, Vara da Infância e da Juventude, sigilo, nascimento, abandono infantil.

Súmula: Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a entrega legal do nascituro.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

18/03/2021O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude para parecer.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000482021_13132548678capadespachoproj_ass.pdf.
18/03/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/04/2021
14/04/2021A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Defesa Social; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; Conselho Tutelar do Município de Londrina; 10ª Promotoria da Justiça-Promotoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: e Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000482021_15447152110PL000482021_Justica_Previo_Voto.pdf.
20/04/2021Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000482021_13521223_N004_200421.pdf.
23/04/2021Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Defesa Social (Of. nº 465/2021-DL).
Prazo: 20/05/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000482021_155432PL000482021_SMDS_SEI_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000482021_155458PL000482021_SMDS_SEI_Comprovante.pdf.
23/04/2021Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para manifestação (Of. nº 466/2021-DL).
Prazo: 20/05/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000482021_15590PL000482021_CMDCA_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000482021_155911PL000482021_CMDCA_Comprovante.pdf.
23/04/2021Enviado ao Conselho Tutelar de Londrina para manifestação (Of. nº 467/2021-DL).
Prazo: 20/05/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000482021_164620PL000482021_ConselhoTutelar_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000482021_164657PL000482021_ConselhoTutelar_Comprovante.pdf.
23/04/2021Enviado à 10ª Promotoria da Justiça-Promotoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para manifestação (Of. nº 468/2021-DL).
Prazo: 20/05/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000482021_164845PL000482021_MPPR_10a_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000482021_194243PL000482021_MPPR_10a_Comprovante.pdf.
23/04/2021Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM para manifestação (Of. nº 469/2021-DL).
Prazo: 20/05/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000482021_164951PL000482021_CMDM_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000482021_165024PL000482021_CMDM_Comprovante.pdf.
14/05/2021Recebida a manifestação da Secretaria Municipal de Defesa Social ao projeto (Of. nº 077/2021-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000482021_01626594_1_17h26m43s_2021.pdf.
20/05/2021O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 466/2021-DL (Of. nº 149/2021-CMDCA).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000482021_154030622_1_9h22m59s_2021.pdf.
20/05/2021Recebida a solicitação de prorrogação de prazo para manifestação, o Presidente determina à Ordem do Dia da próxima Sessão para deliberação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000482021_17543852873despachoproj_ass.pdf.
24/05/2021Recebida a manifestação da10ª Promotoria da Justiça-Promotoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ao projeto (Protocolo CML DDIN 561).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000482021_184647561_1_15h8m41s_2021.pdf.
24/05/2021Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Tutelar de Londrina e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
25/05/2021Aprovado o requerimento de prorrogação de prazo para manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000482021_153516196333_N002_250521_ass.pdf.
28/05/2021Enviado ofício ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente informando que foi aprovado o pedido de solicitação de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 701/2021-DL)
Prazo: 24/06/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000482021_13401716208PL000482021_CMDCA_prorroga_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000482021_13403116208PL000482021_CMDCA_prorroga_comprovante.pdf.
08/06/2021Recebida a manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ao projeto (Of. nº 164/2021- CMDCA).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000482021_135629712_1_10h17m21s_2021.pdf.
08/06/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 23/06/2021 Prorrogado para: 01/07/2021
24/06/2021Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000482021_18365855011reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000482021_13131155046despachoproj_ass.pdf.
02/07/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000482021_15245144451PL000482021_Justica_Voto.pdf.
06/07/2021Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Prazo: 18/08/2021
03/08/2021A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000482021_17042165028PL000482021_Crianca_Voto.pdf.
05/08/2021Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000482021_153117381149_N003_050821_ass.pdf.
05/08/2021Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 6 a 16 de agosto de 2021, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 16/08/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000482021_14403257505despachoproj_ass.pdf.
17/08/2021Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
19/08/2021Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000482021_165457185553_N003_190821_ass.pdf.
19/08/2021Anexado os apoiadores à matéria
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000482021_155031apoioproj.pdf.
24/08/2021Ao Executivo para sanção.
Prazo: 15/09/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000482021_134513PL000482021.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000482021_13454619082021_PL482021.pdf.
14/09/2021Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.256, de 01-09-2021.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 48/2021
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1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 48/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA SOLICITAÇÃO, DO CMDCA, DE PROR. DE PRAZO PARA PARECER AO PL Nº48/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 48/2021

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