| 20/04/2021 | Tramitação especial, artigo 222 e seguintes do Regimento Interno.
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| 20/04/2021 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Comissão de Política urbana e Meio Ambiente; Comissão de Educação, Cultura e Desporto; Comissão de Seguridade Social; Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio; Comissão de Segurança Pública; Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização; Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania; Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos; Comissão de Defesa dos direitos da Mulher; Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude; Comissão de Direitos e Bem Estar Animal; Comissão de Defesa dos Direitos e Bem Estar da Pessoa Idosa para parecer conjunto, e Comissão de Finanças e Orçamento concomitantemente.
Documentos:
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| 20/04/2021 | Informada a disponibilização do projeto, na íntegra, no site oficial da CML.
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| 20/04/2021 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e demais comissões temáticas.
Prazo: 07/05/2021
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| 20/04/2021 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 07/05/2021
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| 13/05/2021 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, e solicita realização de audiencia publica.
Documentos:
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| 13/05/2021 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude, Comissão de Defesa dos Direitos e Bem Estar da Pessoa Idosa; Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio, Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania, Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos, Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Seguridade Social, Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto. Solicita-se ainda o envio para Redação Final.
Documentos:
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| 18/05/2021 | Aprovado em 1ª discussão e aprovada a realização de audiência pública.
Documentos:
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| 24/05/2021 | Dada ciência a Assessoria de Comunicação e a Comissão de Finanças e Orçamento para realização de Audiência Pública.
Prazo: 17/06/2021Documentos:
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| 22/06/2021 | O Presidente determina a anexação da Ata da Audiência Pública realizada em 16 de junho de 2021.
Documentos:
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| 22/06/2021 | Anunciado o prazo de dez dias úteis, de 23 de junho a 6 de julho de 2021, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação, perante a Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 06/07/2021Documentos:
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| 07/07/2021 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 08/07/2021 | O Presidente determina a anexação de manifestação do Sindicato dos Servidores Público Municipais de Londrina (Of. nº 096/2021 - SINDSERV).
Documentos:
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| 13/07/2021 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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| 13/07/2021 | Enviado para redação final.
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| 15/07/2021 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 15/07/2021 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 15/07/2021 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 05/08/2021Documentos:
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| 05/08/2021 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.240, de 26-07-2021.
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