Lei N°: LE129742019

• Data: 13/12/2019
• Projeto: PL001752019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 16/12/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.951, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 805/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Tributação, remissão, crédito fiscal, Programa Minha Casa Minha Vida, isenção, habitação, unidade habitacional, família com renda de até 3 salários mínimos, taxa de licença, arruamento, loteamento, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, Fundo de Arrendamento Residencial, FAR, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, construção civil, ISSQN, Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, IPTU, contrato de financiamento, Caixa Econômica Federal, alvará de construção, Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, transmissão originária, condomínio, cadastro imobiliário municipal, fato gerador, correção monetária, juros, multa, Companhia de Habitação de Londrina, COHAB, FGTS, execução fiscal, 2 (dois) anos, Lei de Responsabilidade Fiscal.

Súmula: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 10.730, de 1º de julho de 2009, autoriza o Executivo a conceder remissão de créditos fiscais nas situações que especifica para o fim de ampliar a abrangência do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

22/10/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
22/10/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 20/11/2019
14/11/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
14/11/2019	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 13/12/2019
19/11/2019	O Presidente determina a anexação de documentos à matéria (Ofício nº 100/2019-GAB/SMF). Documentos: -AnexoVer
26/11/2019	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
28/11/2019	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
28/11/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 29 de novembro a 09 de dezembro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 09/12/2019
10/12/2019	Aprovado o requerimento de urgência para discussão da matéria. Documentos: -VotaçãoVer
10/12/2019	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
12/12/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1918/2019-DL). Prazo: 07/01/2020Documentos: -AnexoVer
18/12/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.974, de 13-12-2019.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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