Lei N°: LE128042018

• Data: 11/12/2018
• Projeto: PL001742018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 12/12/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3674, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 895/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Estatuto, Regime Jurídico Único, Servidor Público, cargo em comissão, ônus de cessão, nomeação, termo de convênio, autorização, função de confiança, cargo efetivo, interesse público, necessidade do serviço, compatibilidade, concurso, comissionado.

Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, corrigindo dispositivos do texto legal no que tange à escolha de servidor para o preenchimento de cargo em comissão e ônus de cessão.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

25/10/2018	Admitida a tramitação do presente projeto. Documentos: -VotaçãoVer
25/10/2018	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
25/10/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
30/10/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 08/02/2019
22/11/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Documentos: Ver
22/11/2018	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 01/03/2019
28/11/2018	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1. Documentos: Ver
04/12/2018	Aprovado o envio do projeto à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer. Prazo: 13/02/2019
06/12/2018	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 2 que ora apresenta. Documentos: Ver
06/12/2018	Apresentada Emenda nº 2 e enviada para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 18/12/2018
06/12/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente a Emenda nº 2. Documentos: Ver
06/12/2018	Aprovado o requerimento de urgência para apreciação da matéria. Documentos: -VotaçãoVer
06/12/2018	Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 1 e 2. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer
11/12/2018	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
11/12/2018	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
11/12/2018	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
12/12/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1449/2018-DL). Prazo: 03/01/2019Documentos: -AnexoVer
17/12/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.804, de 12-12-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações