Lei N°: LE126322017

• Data: 17/12/2017
• Projeto: PL002292017

Íntegra:

Publicação da Sanção: 25/12/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3415, caderno único, fls. 1 e 2

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1024/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Tributação, diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina, renúncia fiscal, 50% (cinquenta por cento), Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, isentos, isenções, beneficiário, proprietário, único imóvel, edificações, construídas, valor venal, valores venais, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), residências paroquiais e de zeladores, salões paroquiais, seminários, estacionamentos, igreja, templos religiosos, abrigos recreativos.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

03/10/2017	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
03/10/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 03/11/2017
20/10/2017	Apresentado Substitutivo nº 1. Documentos: -AnexoVer
24/10/2017	Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 03/11/2017
31/10/2017	Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 12/11/2017. Prazo: 12/11/2017
14/11/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: Ver
14/11/2017	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 13/12/2017
05/12/2017	O Presidente determina a anexação de ofício da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia (Ofício nº 126/2017-GAB-SMPOT). Documentos: -AnexoVer
05/12/2017	A Comissão de Finanças e Orçamento não corrobora o parecer técnico e solicita o retorno à Assessoria para emissão de parecer definitivo. Documentos: Ver
05/12/2017	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 19/12/2017
12/12/2017	O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Ofício nº 1288/2017-GAB). Documentos: -AnexoVer
12/12/2017	Convocado para Sessões Extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2017. Documentos: -AnexoVer
13/12/2017	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: Ver
14/12/2017	Aprovado o requerimento de urgência para discussão da matéria. Documentos: -VotaçãoVer
14/12/2017	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: -VotaçãoVer
15/12/2017	Admitida a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em sessões extraordinárias.
15/12/2017	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
18/12/2017	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1459/2017-DL). Prazo: 09/01/2018Documentos: -AnexoVer
04/01/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.632, de 18-12-2017.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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