Lei N°: LE126272017

• Data: 17/12/2017
• Projeto: PL001932017

Íntegra:

Publicação da Sanção: 21/12/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3414, caderno único, fls. 10 e 11

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 855/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Tributação, Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, taxas agregadas, pagamento à vista, descontos variáveis, valor, cota única, concedido, acrescido, forma de pagamento parcelada, inadimplência, contribuinte, diferenciado. exercício, sucessivamente, 10%, 1%, 15%.

Súmula: Estabelece que o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderá ser pago à vista com descontos variáveis.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

15/08/2017	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
15/08/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 14/09/2017
12/09/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Documentos: Ver
12/09/2017	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 10/10/2017
10/10/2017	A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal. Documentos: Ver
17/10/2017	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento. Documentos: -VotaçãoVer
18/10/2017	Enviado Oficio a Secretaria de Governo para manifestação do Poder Executivo (Of. nº 1145/2017-DL). Prazo: 17/11/2017
09/11/2017	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Fazenda ao projeto (Of. nº 150/2017 - GAB). Documentos: -AnexoVer
09/11/2017	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 27/11/2017 Prorrogado para: 04/12/2017
28/11/2017	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
30/11/2017	Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 11/12/2017Documentos: -AnexoVer
07/12/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 2 que ora apresenta. Documentos: Ver
07/12/2017	Informada à Comissão de Finanças a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 12/12/2017
12/12/2017	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
12/12/2017	O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Ofício nº 1278/2017-GAB). Documentos: -AnexoVer
12/12/2017	Aprovado o requerimento de urgência para discussão da matéria. Documentos: -VotaçãoVer
12/12/2017	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 2. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
14/12/2017	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: -VotaçãoVer
14/12/2017	Enviado para redação final.
14/12/2017	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
14/12/2017	Aprovada a redação final. Documentos: -AnexoVer
15/12/2017	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1447/2017-DL). Prazo: 08/01/2018Documentos: -AnexoVer
04/01/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.627, de 18-12-2017.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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