Lei N°: LE123432015

• Data: 18/10/2015
• Projeto: PL000882015

Íntegra:

Publicação da Sanção: 20/10/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2836, caderno único, fls. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 387/2015-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Estatuto, adicional de insalubridade, regulamenta a concessão, base de cálculo, adequação, saúde, servidor.

Súmula: Introduz alterações ao artigo 185 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

11/06/2015	Admitida a tramitação do presente projeto.
16/06/2015	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 27/08/2015
14/07/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
14/07/2015	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 25/09/2015
14/07/2015	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 25/09/2015
10/09/2015	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com um voto em separado.
10/09/2015	Não obstante os apontamentos do parecer técnico, a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização manifesta-se favoravelmente ao projeto nos moldes da emenda apresentada pela Comissão de Justiça.
15/09/2015	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 16 a 24 de setembro de 2015, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 24/09/2015
24/09/2015	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
29/09/2015	Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
29/09/2015	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 30 de setembro a 8 de outubro de 2015, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 08/10/2015
08/10/2015	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
13/10/2015	Aprovado em 2ª discussão.
13/10/2015	Enviado para redação final.
13/10/2015	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
15/10/2015	Aprovada a redação final.
15/10/2015	Ao Executivo para sanção (Of. nº 885/2015-DL). Prazo: 09/11/2015
21/10/2015	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.343, de 19-10-2015.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações