Lei N°: LE122622015

• Data: 14/04/2015
• Projeto: PL002632014

Íntegra:

Publicação da Sanção: 29/04/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2706, caderno único, fls. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1133/2014-GAB )

Apoio:

Índice: Administração Pública, Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, CMTU, Isenção, Tiro de Guerra, atirador, tarifa, transporte coletivo, ônibus.

Súmula: Dá nova redação ao § 13, do artigo 36 da Lei nº 5.496, de 27 de julho de 1993, que criou a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

20/11/2014	Anexado documento, com dez assinaturas dos vereadores, concordando com a apresentação do projeto, de conteúdo semelhante ao PL nº 136/2014, arquivado em 20.11.2014.
20/11/2014	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 02/02/2015
11/12/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
11/12/2014	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 24/02/2015
11/12/2014	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte. Prazo: 24/02/2015 Prorrogado para: 03/03/2015
24/02/2015	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
24/02/2015	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
09/03/2015	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
12/03/2015	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 13 a 23 de março de 2015, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 23/03/2015
24/03/2015	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
26/03/2015	Aprovado em 1ª discussão.
26/03/2015	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 27 de março a 7 de abril de 2015, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 07/04/2015
31/03/2015	A pedido do Líder do Prefeito, o Presidente autoriza a substituição das folhas 3 e 4 referentes à justificativa do projeto de lei.
07/04/2015	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
09/04/2015	Aprovado em 2ª discussão.
13/04/2015	Ao Executivo para sanção (Of. nº 212/2015-DL). Prazo: 06/05/2015
28/04/2015	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.262, de 14-04-2015.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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