Lei N°: LE122262014

• Data: 22/12/2014
• Projeto: PL002642014

Íntegra:

Publicação da Sanção: 25/12/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2611, caderno único, fls. 15 e 16

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1115/2014-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, Administração Indireta, Sercomtel, Jardim Los Angeles, Jardim Pérola, Rua Bevenuto Petrin.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial áreas de terras, sem benfeitorias, de propriedade do Município de Londrina, e autoriza sua transferência à Sercomtel S/A - Telecomunicações, a título de aumento de capital.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

20/11/2014	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 19/12/2014
02/12/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
02/12/2014	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 12/02/2015
02/12/2014	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte. Prazo: 12/02/2015
11/12/2014	Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2014.
15/12/2014	A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
19/12/2014	Admitida a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em sessões extraordinárias.
19/12/2014	A Comissão de Finanças e Orçamento considerando o parecer técnico, manifesta-se favoravelmente ao projeto.
19/12/2014	Aprovado em 1ª discussão.
22/12/2014	Aprovado em 2ª discussão.
23/12/2014	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1344/2014-DL). Prazo: 23/01/2015
29/12/2014	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.226, de 23-12-2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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