- Data: 16/07/2014
- Projeto: PL000352014
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
17/07/2014
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 2479, caderno único, fls. 4 e 5.
Autoria:
ELZA PEREIRA CORREIA, SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO, JOAQUIM DONIZETE DO CARMO, JOSÉ ROQUE NETO, LENIR CÂNDIDA DE ASSIS, GERSON MORAES DE ARAÚJO, FÁBIO ANDRÉ TESTA, DOUGLAS CARVALHO PEREIRA, EDERSON JUNIOR SANTOS ROSA e MARIO HITOSHI NETO TAKAHASHI
Apoio:
Índice:
Tributação, renúncia fiscal,concessão de isenções, IPTU, administração fazendária, tributário, manutenção dos requisitos autorizadores, realização de processo administrativo, contraditório.
Súmula:
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 20/02/2014 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Prazo: 20/03/2014
|
| 17/03/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
|
| 18/03/2014 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 15/04/2014 Prorrogado para: 24/04/2014
|
| 15/04/2014 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças.
|
| 17/04/2014 | A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Fazenda.
|
| 22/04/2014 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças.
|
| 23/04/2014 | Encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda para manifestação (Of. nº 324/2014-DL).
Prazo: 22/05/2014
|
| 23/05/2014 | No prazo regimental, não houve manifestação da Secretaria Municipal de Fazenda.
|
| 27/05/2014 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças.
Prazo: 10/06/2014
|
| 10/06/2014 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
|
| 16/06/2014 | Aprovado em 1ª discussão.
|
| 18/06/2014 | Aprovado em 2ª discussão.
|
| 24/06/2014 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 652/2014-DL).
Prazo: 16/07/2014
|
| 16/07/2014 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.123 de 16-07-2014.
|
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Pareceres ao Projeto
Comissão
Relator
Documento
Comissão de Finanças e Orçamento
Mario Hitoshi Neto Takahashi
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Péricles José Menezes Deliberador
Legislação Municipal citada por esta Lei:
Resultado das Votações
