| 17/09/2013 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 17.9.2013.
|
| 15/10/2013 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 15.10.2013.
|
| 22/10/2013 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto em decorrência da inexistência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Todavia, devido a relevância do assunto, principalmente por tratar-se de disposição de patrimônico público, indica a realização de uma Audiência Pública, para debate com a população, órgãos de classe e OAB, em 22.10.2013.
|
| 24/10/2013 | - A Comissão de Justiça, considerando o já exarado parecer favorável ao projeto, declina de sua indicação de realização de audiência pública neste momento, de forma a não obstar o prosseguimento da regular tramitação da matéria, e sugere às demais comissões que analisem ou não a necessidade de realização de audiência pública, em 24.10.2013.
|
| 24/10/2013 | - Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 24.10.2013.
|
| 05/11/2013 | - Anexado o ofício nº 173/2013-GOV que encaminha a manifestação das Secretarias de Educação, de Assistência Social e de Saúde, que não se opõem à transferência da área à Sercomtel, em 5. 11.2013.
|
| 05/11/2013 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte corrobora o parecer técnico, manifestando-se favoravelmente à tramitação da proposta e contrariamente à realização de audiência pública, em 5.11.2013.
|
| 07/11/2013 | - A Comissão de Finanças, considerando o parecer técnico e o interesse público, manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 7.11.2013.
|
| 07/11/2013 | - Apresentadas as Emendas nºs 1e 2 de autoria da Comissão de Finanças e enviadas para parecer da Comissão de Justiça, em 7.11.2013.
|
| 07/11/2013 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação das Emendas nºs 1 e 2, em 7.11.2013.
|
| 07/11/2013 | - Concedida a urgência para apreciação da matéria, em 7.11.2013.
|
| 07/11/2013 | - Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 1 e 2, em 7.11.2013.
|
| 12/11/2013 | - Apresentada Emenda nº 3, já instruída do parecer da Comissão de Justiça que manifesta-se favoravelmente à tramitação da presente emenda, em 12.11.2013.
|
| 12/11/2013 | - O Presidente determina a anexação de relação dos membros do Quadro Diretivo, Conselho de Administração e Conselho Fiscal da Sercomtel, em 12.11.2013.
|
| 12/11/2013 | - Aprovado em 2ª discussão, com a Emenda nº 3, em 12.11.2013.
|
| 12/11/2013 | - Enviado para redação final em 12.11.2013.
|
| 12/11/2013 | - Recebeu redação final, em 12.11.2013.
|
| 12/11/2013 | - Concedida a urgência para apreciação da redação final, em 12.11.2013.
|
| 12/11/2013 | - Aprovada a redação final, em 12.11.2013.
|
| 14/11/2013 | - Ao Executivo para sanção em 14.11.2013. (Of. nº 1401/2013-DL).
|
| 14/11/2013 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.948, de 14.11.2013.
|
