Lei N°: LE117952012

• Data: 25/12/2012
• Projeto: PL003982012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 27/12/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2054, caderno único, fls. 23 e 24.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.048/2012 -GAB)

Apoio:

Índice: funcionalismo Estatuto do Regime Jurídico Único Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional licença adotante maternidade adoção

Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal no 4.928/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Londrina e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

13/12/2012	- Apresentado documento subscrito por dez vereadores (maioria absoluta) em atendimento ao disposto no art. 26, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Londrina, concordando com a reapresentação do projeto como autores fossem, em 13.12.2012.
13/12/2012	- Concedida urgência para admissibilidade da matéria, em 13.12.2012.
13/12/2012	- Admitida a sua tramitação nos termos do § 4º do art. 29 da LOM e dispensado de tramitação especial nos termos do art. 234-B do RI, em 13.12.2012.
18/12/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 18.12.2012.
18/12/2012	- A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 18.12.2012.
18/12/2012	- Enviado às Comissões de Trabalho, Administração e Serviços Públicos e de Defesa dos Direitos da Mulher, em 18.12.2012.
18/12/2012	- Apresentada, pela Comissão de Justiça, Emenda nº 1, em 18.12.2012.
18/12/2012	- A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 18.12.2012.
18/12/2012	- A Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, após análise do parecer técnico, manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 18.12.2012.
18/12/2012	- Concedida urgência para apreciação da matéria, em 18.12.2012.
18/12/2012	- Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1, em 18.12.2012.
20/12/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 20.12.2012.
20/12/2012	- Enviado para redação final em 20.12.2012.
20/12/2012	- Recebeu redação final em 20.12.2012.
21/12/2012	- Ao Executivo para sanção em 21.12.2012. (Of. nº 1537/2012-DL).
26/12/2012	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.795, de 26.12.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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