Lei N°: LE117832012

• Data: 18/12/2012
• Projeto: PL003882012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 19/12/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2045 , caderno único, fls. 7 a 9. Errata publicada no Jornal Oficial, edição nº 2071, caderno único, fls. 12.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 995/2012-GAB )

Apoio:

Índice: Interferência Financeira ACESF CODEL Fundo de Urbanização de Londrina FUL Crédito Adicional Suplementar CMTU

Súmula: Autoriza o Executivo a reduzir a "Interferência Financeira" para a Administração de Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF e o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL; a acrescer a "Interferência Financeira" para o Fundo de Urbanização de Londrina - FUL; e a abrir Crédito Adicional Suplementar - Lei Específica junto ao Fundo de Urbanização de Londrina - FUL.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

06/12/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.12.2012.
13/12/2012	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 13.12.2012.
13/12/2012	- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico e emite voto favorável à tramitação do projeto, em 13.12.2012.
13/12/2012	- Concedida urgência para apreciação da matéria, em 13.12.2012.
13/12/2012	- Aprovado em 1ª discussão em 13.12.2012.
18/12/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 18.12.2012.
19/12/2012	- Ao Executivo para sanção em 19.12.2012. (Of. nº 1518/2012-DL).
19/12/2012	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.783, de 19.12.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações