Lei N°: LE117642012

• Data: 27/11/2012
• Projeto: PL003562012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 27/11/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2027, caderno único, fls. 19 a 22

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 909-GAB)

Apoio:

Índice: Crédito Adicional Suplementar superávit financeiro adequação orçamentária

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Suplementar / Lei Específica.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

23/10/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.10.2012.
21/11/2012	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 21.11.2012.
21/11/2012	- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, na forma do Substitutivo nº 1, que lhe apresenta, em 21.11.2012.
21/11/2012	- Enviado o Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, em 21.11.2012.
21/11/2012	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, em 21.11.2012.
22/11/2012	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 22.11.2012.
27/11/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 27.11.2012.
28/11/2012	- Ao Executivo para sanção em 28.11.2012. (Of. nº 1439/2012-DL).
28/11/2012	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.764, de 28.11.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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