Lei N°: LE117432012

• Data: 30/10/2012
• Projeto: PL003152012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 06/11/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2012, caderno único, fls. 5 e 6.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 778/2012-GAB)

Apoio:

Índice: Receita Patrimonial Receita de Transferências Correntes Crédito Adicional Suplementar gestão do SUAS Secretaria Municipal de Assistencia Social

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a criar e incluir Receita Patrimonial e Receita de Transferências Correntes; a criar e incluir Fonte de Recursos; e a abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Suplementar / Lei Específica.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

11/09/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.9.2012.
09/10/2012	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 9.10.2012.
11/10/2012	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 11.10.2012.
18/10/2012	- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 18.10.2012.
23/10/2012	- Aprovado em 1ª discussão em 23.10.2012.
25/10/2012	- Deferido requerimento de não-realização da 71ª Sessão Ordinária, de 25.10.2012, em homenagem póstuma ao ex-vereador Paulo Roberto Franzon.
30/10/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 30.10.2012.
31/10/2012	- Ao Executivo para sanção em 31.10.2012. (Of. nº 1300/2012-DL).
31/10/2012	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.743, de 31.10.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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