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Lei N°: LE117132012

  • Data: 26/09/2012
  • Projeto: PL003042012

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 01/10/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1985, caderno único, fls. 7 e 8.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 760/2012-GAB )

Apoio:

Índice: Crédito Adicional Suplementar Fundo Municipal de Saúde Programa de Expansão e Consolidação da Saúde da Família PROESF

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar - Lei Específica, no Fundo Municipal de Saúde de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/09/2012- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.9.2012.
18/09/2012- A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, em 18.9.2012.
18/09/2012- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 18.9.2012.
18/09/2012- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação da matéria, em 18.9.2012.
20/09/2012- Aprovado em 1ª discussão em 20.9.2012.
25/09/2012- Aprovado em 2ª discussão em 25.9.2012.
26/09/2012- Ao Executivo para sanção em 26.9.2012. (Of. nº 1.189/2012-DL).
26/09/2012- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.713, de 26.9.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Jacks Aparecido Dias
Visualisar
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Comissão de Finanças e Orçamento
Joel Garcia
Visualisar

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE114552011*** ALTERA

Resultado das Votações

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