| 01/11/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 1º.11.2011.
|
| 16/11/2011 | - A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal, da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde, em 16.11.2011.
|
| 17/11/2011 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 17.11.2011.
|
| 21/11/2011 | - Encaminhado o Of. nº 1555/2011-DL para manifestação do Executivo e da Secretaria Municipal de Saúde, em 21.11.2011.
|
| 23/11/2011 | - Encaminhado o Of. nº 1556/2011-DL ao CMS, em 23.11.2011.
|
| 17/12/2011 | - Vencido o prazo regimental em 17.12.2011, não houve manifestação do Executivo, da Secretaria Municipal de Saúde e do CMS.
|
| 02/02/2012 | - Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, em 2.2.2012.
|
| 14/02/2012 | - A Comissão de Justiça, em que pese o parecer contrário da Assessoria Jurídica da Casa, diante dos apontamentos que registra e acatando indicativo constante da referida Assessoria, emite parecer favorável à proposta na forma do Substitutivo nº 1 que lhe apresenta, em 14.2.2012.
|
| 16/02/2012 | - Enviado à Comissão de Seguridade Social, em 16.2.2012.
|
| 15/03/2012 | - A Comissão de Seguridade Social emite parecer prévio solicitando o reenvio do projeto para manifestação do Conselho Municipal de Saúde, em 15.3.2012.
|
| 22/03/2012 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Seguridade Social, em 22.3.2012.
|
| 27/03/2012 | - O Conselho Municipal de Saúde solicita nova prorrogação de prazo para parecer, em 27.3.2012. (Prejudicado esta solicitação em razão da aprovação do parecer prévio da Comissão de Seguridade Social).
|
| 27/03/2012 | - Encaminhado o Of. nº 296/2012-DL ao CMS em 27.3.2012.
|
| 26/04/2012 | - Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social, em 26.4.2012.
|
| 26/04/2012 | - O Presidente do Conselho Municipal de Saúde, em manifestação extemporânea, informa que o CMS deliberou pela não aprovação do presente projeto, em 26.4.2012.
|
| 09/05/2012 | - A Comissão de Seguridade Social, em que pese a resposta do CMS e por se tratar de proposta fruto do Relatório Final da CEI da Saúde , manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto e entende ser necessária a ampliação da discussão sobre o assunto, em 9.5.2012.
|
| 15/05/2012 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 15.5.2012.
|
| 15/05/2012 | - Apresentada Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, em 15.5.2012.
|
| 24/05/2012 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 24.5.2012.
|
| 05/06/2012 | - A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer exarado pela Assessoria Jurídica - que reitera o posicionamento contrário em face de que a competência da matéria é privativa do Prefeito - e manifesta-se contrariamente à tramitação da Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1, em 5.6.2012.
|
| 06/06/2012 | - Rejeitado o parecer contrário à Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1, em 6.6.2012.
|
| 06/06/2012 | - Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1, em 6.6.2012.
|
| 06/06/2012 | - Enviado para redação final em 6.6.2012.
|
| 12/06/2012 | - Recebeu redação final em 12.6.2012.
|
| 14/06/2012 | - Aprovada a redação final em 14.6.2012.
|
| 18/06/2012 | - Ao Executivo para sanção em 18.6.2012. (Of. nº 787/2012-DL).
|
| 06/07/2012 | - O Prefeito Municipal, fundamentado no parecer da Procuradoria Geral, veta integralmente o projeto em razão de sua inconstitucionalidade (vício de iniciativa), em 6.07.2012 (Of.nº 635/2012-GAB).
|
| 10/07/2012 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 10.7.2012.
|
| 02/08/2012 | - A Comissão de Justiça, em que pese o parecer da Assessoria Jurídica, manifesta-se pela derrubada do veto, em 2.8.2012.
|
| 07/08/2012 | - Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 7.8.2012.
|
| 07/08/2012 | - Comunicada a rejeição do veto por meio do Of. nº 1007/2012-DL, em 7.8.2012.
|
| 09/08/2012 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 11.677, de 9.8.2012.
|
|
|
|
