Lei N°: LE116332012

• Data: 25/06/2012
• Projeto: PL000792012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 02/07/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1906, caderno único, fls. 1 e 2

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 128/2012 - GAB )

Apoio:

Índice: incluir Fonte de Recursos Crédito Adicional Suplementar Secretaria Municipal de Assistência Social

Súmula: Autoriza o Executivo a incluir Fonte de Recursos; e abrir Crédito Adicional Suplementar - Lei Específica.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

28/02/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 28.2.2012.
27/03/2012	- A Comissão de Justiça, ratificando o posicionamento da Assessoria Jurídica, emite parecer prévio solicitando ao Executivo cópia das razões do contraditório apresentado no processo 201768/07 e a prestação de contas relativa ao Convênio 29/09-SECJ/CEDCA/FIA, em 27.3.2012.
29/03/2012	- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 29.3.2012.
02/04/2012	- Encaminhado Of. nº 341/2012-DL ao Executivo Municipal, em 2.4.2012
25/04/2012	- A Controladoria Geral do Município encaminha os documentos solicitados, em 25.4.2012.
26/04/2012	- Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, em 26.4.2012.
15/05/2012	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices contitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 15.5.2012.
15/05/2012	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 15.5.2012.
14/06/2012	- A Comissão de Finanças corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação, em 14.6.2012.
19/06/2012	- Aprovado em 1ª discussão em 19.6.2012.
21/06/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 21.6.2012.
25/06/2012	- Ao Executivo para sanção em 25.6.2012. (Of. nº 867/2012-DL).
25/06/2012	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.633, de 25.6.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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