Lei N°: LE115992012

• Data: 23/05/2012
• Projeto: PL000802012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 24/05/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1875, caderno único, fls. 17 a 19 Promulgação: Jornal Oficial, edição nº 1901, caderno único, fls. 5 e 6, em 25.6.2012

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 129/2012-GAB )

Apoio:

Índice: Secretaria Municipal do Idoso Centro de Convivência do Idoso Academia ao Ar Livre Crédito Adicional Suplementar

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a criar e incluir Receita Patrimonial e Receita de Transferências de Capital, a criar e incluir Fonte de Recursos, e a abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Suplementar - Excesso de Arrecadação / Lei Específica.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

28/02/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 28.2.2012.
27/03/2012	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à proposição, em 27.3.2012.
27/03/2012	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 27.3.2012.
20/04/2012	- A Comissão de Finanças acolhe por unanimidade o parecer técnico, sendo favorável à tramitação do projeto, em 20.4.2012.
26/04/2012	- Aprovado em 1ª discussão em 26.4.2012.
02/05/2012	- Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, em 2.5.2012.
08/05/2012	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, não coaduna com o parecer exarado pela Assessoria Jurídica e manifesta-se favoravelmente à aprovação da Emenda nº 1, em 8.5.2012.
10/05/2012	- Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1, em 10.5.2012.
10/05/2012	- Enviado para redação final em 10.5.2012.
15/05/2012	- Recebeu redação final em 15.5.2012.
17/05/2012	- Aprovada a redação final em 17.5.2012.
18/05/2012	- Ao Executivo para sanção em 18.5.2012. (Of. nº 628/2012-DL).
23/05/2012	- Sancionado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 11.599, de 23.5.2012.
23/05/2012	- Promulgado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 11.599, de 23.5.2012.
24/05/2012	- O Prefeito do Município, fundamentado no parecer da Secretaria Municipal do Idoso, veta o parágrafo único do artigo 5º do projeto, inserido por meio da Emenda nº 1, em 24.5.2012.
29/05/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 29.5.2012.
12/06/2012	- A Comissão de Justiça não coaduna com o parecer exarado pela Assessoria Jurídica e manifesta-se pela derrubada do veto parcial, em 12.6.2012.
14/06/2012	- Rejeitado o veto parcial, comunique-se o Executivo, em 14.6.2012.
18/06/2012	- Comunicada a rejeição do veto parcial por meio do Of. nº 784/2012-DL, em 18.6.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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