Lei N°: LE115932012

• Data: 16/05/2012
• Projeto: PL001462012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 17/05/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1868, caderno único, fls. 12 e 13

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 258/2012-GAB )

Apoio:

Índice: Crédito Adicional Suplementar excesso de arrecadação implantação de Laboratório de Análise de Alimentos e Produtos Sinalização Turística CODEL

Súmula: Autoriza o Executivo a criar e incluir Receita, a incluir Fonte de Recursos e a abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Suplementar - Excesso de Arrecadação / Lei Específica.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

10/04/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 10.4.2012.
23/04/2012	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 23.4.2012.
24/04/2012	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 24.4.2012.
08/05/2012	- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação, em 8.5.2012.
10/05/2012	- Aprovado em 1ª discussão em 10.5.2012.
15/05/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 15.5.2012.
16/05/2012	- Ao Executivo para sanção em 16.5.2012. (Of. nº 594/2012-DL).
16/05/2012	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.593, de 16.5.2012.
19/05/2012	- O Prefeito do Município (fl. 10 ) solicita urgência para deliberação do projeto (prazo final 19.5.2012).

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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