Lei N°: LE115762012

• Data: 07/05/2012
• Projeto: PL000752012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 09/05/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1862, caderno único, fls. 2, 3 e 4

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 96/2012-GAB)

Apoio:

Índice: Receita Fonte de Recursos Crédito Adicional Suplementar

Súmula: Autoriza o Executivo a criar e incluir Receita; incluir Fonte de Recursos; e abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Suplementar - Excesso de Arrecadação / Lei Específica.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

23/02/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.2.2012.
20/03/2012	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 20.3.2012.
22/03/2012	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 22.3.2012.
17/04/2012	- A Comissão de Finanças corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação com a Emenda nº 1 que apresenta, em 17.4.2012.
17/04/2012	- Enviada a Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, em 17.4.2012.
24/04/2012	- A Comissão de Justiça alinha-se à Assessoria Jurídica - que é contrária à aprovação da Emenda nº 1 por esta não possuir relação direta com a proposição principal, em afronta ao inciso II do art. 7º da LC 95/98, e das ponderações feitas pela COHAB-LD - e emite parecer contrário à sua aprovação, em 24.4.2012.
26/04/2012	- Deferido requerimento de retirada de pauta da Emenda nº 1 definitivamente, em 26.4.2012.
26/04/2012	- Aprovado em 1ª discussão em 26.4.2012.
02/05/2012	- Apresentada Emenda nº 2 e enviada para parecer da Comissão de Justiça,. em 2.5.2012.
03/05/2012	- A Comissão de Justiça alinha-se à Assessoria Jurídica desta Casa e emite parecer contrário à Emenda nº 2, em 3.5.20'12.
03/05/2012	- Concedida a urgência para apreciação da matéria, em 3.5.2012.
03/05/2012	- Rejeitada a Emenda nº 2 em decorrência da aprovação do parecer contrário da Comissão de Justiça, em 3.5.2012.
03/05/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 3.5.2012.
07/05/2012	- Ao Executivo para sanção em 7.5.2012. (Of. nº 548/2012-DL).
07/05/2012	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.576, de 7.5.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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