Lei N°: LE113782011

• Data: 16/11/2011
• Projeto: PL004052011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 20/11/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1713, caderno único, fls. 1 a 3

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.061/2011-GAB)

Apoio:

Índice: Convênio recursos GETEXCEL Crédito Adicional Especial Fundo Municipal de Saúde de Londrina FMSL

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e transferir recursos à instituição sem fins lucrativos GETEXCEL; a criar e incluir Fonte de Recursos e Elemento de Despesa; e abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 10.000,00 junto ao Fundo Municipal de Saúde de Londrina - FMSL.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

20/10/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.10.2011.
03/11/2011	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 3.11.2011.
03/11/2011	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento, de Seguridade Social e dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania, em 3.11.2011.
03/11/2011	- A Comissão de Seguridade Social emite voto favorável à sua tramitação, considerando que o trabalho desta entidade visa a atender às necessidades das pessoas com deficiência, em 3.11.2011.
03/11/2011	- A Comissão dos Direitos Humanos emite voto favorável à propositura por entender que a matéria está revestida de mérito ao possibilitar a continuidade das relevantes atividades desenvolvidas pelo GETEXCEL em nosso Município, em 3.11.2011.
03/11/2011	- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação, em 3.11.2011.
08/11/2011	- Aprovado em 1ª discussão em 8.11.2011.
10/11/2011	- Aprovado em 2ª discussão em 10.11.2011.
16/11/2011	- Ao Executivo para sanção em 16.11.2011. (Of. nº 1517/2011-DL).
17/11/2011	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.378, de 17.11.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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