Lei N°: LE112612011

• Data: 08/07/2011
• Projeto: PL002332011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 08/07/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1602, caderno único, fls. 15 e 16.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 584/2011-GAB)

Apoio:

Índice: contratações temporárias excepcional interesse público contrato terceirização admissão de pessoal

Súmula: Acresce dispositivos ao artigo 1º e altera a redação do artigo 3º da Lei nº 6.387/1995, que trata das contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

14/06/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.6.2011.
21/06/2011	- Apresentado, pelo autor, Substitutivo nº 1 e encaminhado para parecer da Comissão de Justiça, em 21.6.2011.
30/06/2011	- A Comissão de Justiça analisando o aspecto de mérito da proposta emite voto favorável à matéria na forma do Substitutivo nº 1, em 30.6.2011.
30/06/2011	- A Comissão de Trabalho, após a análise do projeto e do parecer técnico apresentado, emite voto favorável na forma do Substitutivo nº 1, em 30.6.2011.
30/06/2011	- A Comissão de Seguridade Social, após a análise do projeto e do parecer técnico apresentado, exara voto favorável na forma do Substitutivo nº 1, em 30.6.2011.
30/06/2011	- Apresentada Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1, de autoria da Comissão de Justiça, em 30.6.2011.
05/07/2011	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 e com a Emenda nº 1, em 5.7.2011.
07/07/2011	- Apresentada Emenda nº 2, instruída com o parecer da Comissão de Justiça, analisando o aspecto de mérito da proposta, emite voto favorável à tramitação, em 7.7.2011.
07/07/2011	- Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 2, em 7.7.2011.
07/07/2011	- Concedida urgência para deliberação da redação final em 7.7.2011.
07/07/2011	- Aprovada redação final em 7.7.2011.
07/07/2011	- Ao Executivo para sanção em 7.7.2011. (Of. nº 877/2011-DL).
08/07/2011	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.261, de 8.7.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações