| 28/04/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 28.4.2009.
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| 06/05/2009 | - A Comissão de Justiça afirma que inexistem óbices constitucionais ou legais e não obsta ao trâmite da matéria pela Casa. Deixa o mérito a critério do Plenário, em 6.5.2009.
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| 07/05/2009 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 7.5.2009.
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| 19/05/2009 | - A Comissão de Trabalho manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em 19.5.2009.
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| 21/05/2009 | - Recebeu Substitutivo nº 1, de autoria dos Vereadores Rodrigo Gouvêa e Sebastião dos Metalúrgicos, em 21.5.2009.
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| 21/05/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 21.5.2009.
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| 02/06/2009 | - Deferido requerimento solicitando prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 2.6.2009.
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| 04/06/2009 | - A Comissão de Justiça avalia que inexistem óbices constitucionais ou legais e deixa a critério do plenário a avaliação da proposta contida no substitutivo nº 1, em 4.6.2009.
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| 09/06/2009 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 9.6.2009.
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| 10/06/2009 | - Aprovado em 2ª discussão em 10.6.2009.
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| 12/06/2009 | - Ao Executivo para sanção em 12.6.2009. (Of. nº 2109-DL).
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| 06/07/2009 | - Recebeu veto total, em 06.07.2009 (Of.nº 583-GAB).
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| 07/07/2009 | - Aguardando parecer da Comissão de Justiça, em 7.7.2009.
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| 30/07/2009 | - A Comissão de Justiça manifesta-se pela derrubada do veto, em 30.7.2009.
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| 06/08/2009 | - Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 6.8.2009.
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| 12/08/2009 | - Encaminhado ofício nº 2700-DL, em 12.8.2009.
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| 19/08/2009 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 10.743, de 19.8.2009.
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| 20/08/2009 | - Encaminhada ao Executivo por meio do ofício nº 2856-DL, em 20.8.2009.
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