Lei N°: LE107322009

• Data: 16/07/2009
• Projeto: PL001892009

Íntegra:

Publicação da Sanção: 21/07/2009 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1112, caderno único, fls. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 464/2009-GAB)

Apoio:

Índice: Alteração, Lei nº 6.387/95, contratações, tempo determinado, Administração Direta, Indireta e Fundacional, projetos educacionais, ProJovem.

Súmula: Acrescenta o inciso VIII ao parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 6.387, de 5 de dezembro de 1995, que dispõe sobre as contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

18/06/2009	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 18.6.2009.
30/06/2009	- A Comissão deJustiça manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 30.6.2009.
30/06/2009	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 30.6.2009.
30/06/2009	- Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 30.6.2009.
30/06/2009	- A Comissão de manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 30.6.2009.
30/06/2009	- A Comissão de Educação manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 30.6.2009.
02/07/2009	- Aprovado em 1ª discussão em 2.7.2009.
07/07/2009	- Recebeu Emenda nº 1, de autoria da Vereadora Sandra Graça com parecer favorável da Comissão de Justiça, em 7.7.2009.
07/07/2009	- Recebeu Emenda nº 2, de autoria do Vereador Jacks Dias com parecer favorável da Comissão de Justiça, em 7.7.2009.
07/07/2009	- Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1 em 7.7.2009.
07/07/2009	- Anexado Ofício nº 792/2009, da Secretaria de Educação do Município, em 7.7.2009.
07/07/2009	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 7.7.2009.
09/07/2009	- Recebeu redação final em 9.7.2009.
14/07/2009	- Aprovada a redação final em 14.7.2009.
16/07/2009	- Ao Executivo para sanção em 16.7.2009. (Of. nº 2528-DL).
16/07/2009	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.732, de 16.7.2009.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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