Lei N°: LE105112008

• Data: 15/07/2008
• Projeto: PL000912008

Íntegra:

Publicação da Sanção: 17/07/2008 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 993, caderno único, fls. 39 a 43. Errata publicada no Jornal Oficial nº 999, de 31.7.2008, fls 32.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 470/2008-GAB).

Apoio:

Índice: Orçamento, administração, inclui e exclui metas, Programa de Combate a Incêndios e Salvamentos, PPA, LDO; créditos, adicional, suplementar, R$ 1.262.392,45, Secretaria de Governo, Funrebom, aquisição de equipamentos, reforma, Quartel Central do Corpo de Bombeiros.

Súmula: Exclui e inclui metas junto ao Programa de Combate a Incêndios e Salvamentos e inclui metas junto ao Programa de Segurança Pública, no Anexo IV - Metas e Prioridades da Administração Municipal, constantes da Lei Municipal nº 9.857, de 16 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual - PPA; exclui e inclui metas junto ao Programa de Combate a Incêndios e Salvamentos e inclui metas junto ao Programa de Segurança Pública, no Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº 10.277, de 17 de julho de 2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; e autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar da quantia até R$ 1.262.392,45 junto à Secretaria Municipal de Governo/Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros / FUNREBOM (Substitutivo nº 1).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

12/06/2008	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.6.2008.
26/06/2008	- Inexistindo óbices constitucionais ou legais, a Comissão de Justiça não se opõe ao prosseguimento da tramitação e deixa o mérito à critério do Plenário. Aprovada a matéria, solicita seu reenvio para correções de ordem técnico-redacional, em 26.6.2008.
26/06/2008	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 26.6.2008.
26/06/2008	- Enviado à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, em 26.6.2008.
26/06/2008	- A Comissão de Defesa ao Consumidor relata que a proposta atende à legislação e deixa o mérito à critério do Plenário, em 26.6.2008.
01/07/2008	- A Comissão de Finanças considera que os meios utilizados pelo Executivo estão amparados pela legislação e deixa o mérito a critério do Plenário, em 1º.7.2008.
01/07/2008	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 1º.7.2008.
03/07/2008	- Aprovado em 1ª discussão em 3.7.2008.
08/07/2008	- Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, do Líder do Executivo, em 8.7.2008.
10/07/2008	- Recebeu Substitutivo nº 1, de autoria do Executivo, em 10.7.2008.
10/07/2008	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 10.7.2008.
10/07/2008	- A Comissão de Justiça, em seu parecer, relata que inexistem óbices constitucionais ou legais e não se opõe ao prosseguimento da tramitação e deixa o mérito à critério do Plenário. Aprovada a matéria, solicita seu reenvio para correções de ordem técnico-redacional, em 10.7.2008.
10/07/2008	- Aprovado o Substitutivo nº 1, em 1ª discussão, em 10.7.2008.
15/07/2008	- Aprovado o Substitutivo nº 1, em 2ª discussão em 15.7.2008.
15/07/2008	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 15.7.2008.
15/07/2008	- Recebeu redação final em 15.7.2008.
15/07/2008	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 15.7.2008.
15/07/2008	- Aprovado em discussão única em 15.7.2008.
15/07/2008	- Ao Executivo para sanção em 15.7.2008. (Of. nº 1533).
15/07/2008	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.511, de 15.7.2008.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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