Atenção. Seu browser não suporta JavaScript!
Acompanhe ao Vivo
Boletins Web Mail Intranet

Lei N°: LE104172007

  • Data: 21/12/2007
  • Projeto: PL003252007

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 26/12/2007 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 929, caderno único, fls. 1 a 4. Errata publicada no Jornal Oficial nº 931, de 28.12.2007, fls. 32 Nova errata publicada no Jornal Oficial nº 932, de 3.1.2008, fls. 20 e 21.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 495/2007-GAB).

Apoio:

Índice: Código Tributário, tributos, taxas, licença de publicidade, anúncios, outdoors, ISS, ISSQN, altera Lei nº 7.303/97,

Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 7.303/97 - Código Tributário do Município de Londrina e dá outras providências. (Substitutivo nº 1)

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

flecha

Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

16/01/2007- Recebeu veto parcial pautado no entendimento de que o dispositivo vetado é ilegal e inconstitucional, e ainda interfere na arrecadação das receitas públicas, em 16.1.2007 (Of.nº 1019-GAB).
07/02/2007- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 7.2.2007.
22/11/2007- Admitida a tramitação da matéria mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara (Art. 29, § 4º da LOM), em 22.11.2007.
22/11/2007- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.11.2007.
13/12/2007- Convocado para apreciação em sessão extraordinária, por meio do Edital de Convocação nº 1/2007, em 13.12.2007.
17/12/2007- Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 17.12.2007.
19/12/2007- A Comissão de Justiça relata que não foram apresentados os requisitos exigidos no artigo 14 da LRF. Feito tal apontamento, deixa a admissibilidade e a análise de mérito da proposta a critério do Plenário. Apresenta, ainda, à matéria o Substitutivo nº 1, que lhe propõe correções de ordem técnico-redacional. Entretanto, se a matéria for apreciada na forma original, solicita seu reenvio para redação final, em 19.12.2007.
19/12/2007- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 19.12.2007.
19/12/2007- A Comissão de Finanças conclui que, nos termos do artigo 14 da LRF, as reduções de alíquotas cobradas pelos serviços relacionados nos itens 8 e 9 do Quadro I caracterizam-se como renúncia de receita, e os itens 10 e 11 do Quadro I não atendem aos requisitos exigidos na LRF. Do ponto de vista orçamentário e financeiro, não obsta às demais alterações propostas e remete o parecer para análise e decisão do Plenário, em 19.12.2007.
19/12/2007- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 19.12.2007.
19/12/2007- À Ordem do Dia da presente sessão, em 19.12.2007.
19/12/2007- Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, em 19.12.2007.
20/12/2007- Recebeu Emenda Aditiva nº 1 e Emenda Modificativa nº 1, de autoria de diversos vereadores, em 20.12.2007.
20/12/2007- Recebeu Emenda Aditiva nº 2, de autoria de diversos vereadores, em 20.12.2007.
20/12/2007- Recebeu Emenda Aditiva nº 3, de autoria de diversos vereadores, em 20.12.2007.
20/12/2007- Enviadas as Emendas Aditivas nºs. 1, 2 e 3 e Modificativa nº 1 à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.12.2007.
20/12/2007- A Comissão de Justiça, em parecer às Emendas Modificativa nº 1 e Aditiva nº 1, relata que as reduções de alíquotas caracterizam renúncia de receita e que não foram apresentados os requisitos previstos no artigo 14 da LRF e, em que pese o apontamento feito, deixa a admissibilidade e a análise da matéria a critério do Plenário, em 20.12.2007.
20/12/2007- Em parecer às emendas Aditivas nºs. 2 e 3 a Comissão de Justiça aponta que no tocante à Emenda Aditiva nº 1 ocorre redução de alíquotas o que caracteriza renúncia de receita e que não foram apresentados os requisitos exigidos na LRF; quanto à Emenda Aditiva nº 3 alega que esta fere o disposto no art. 167, IV, da Constituição Federal que veda a vinculação de receira de impostos a órgão, fundo ou despesa. Em que pesem os apontamentos feitos, deixa a admissibilidade e a análise do mérito das emendas a critério do Plenário, em 20.12.2007.
20/12/2007- Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, com as Emendas Aditivas 1, 2 e 3 e Modificativa nº 1, em 20.12.2007.
20/12/2007- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 20.12.2007.
20/12/2007- Recebeu redação final em 20.12.2007.
20/12/2007- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 20.12.2007.
20/12/2007- Aprovada a redação final em 20.12.2007.
20/12/2007- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2473, de 20.12.2007).
21/12/2007- Sancionado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 10.417, de 21.12.2007.
14/02/2008- A Comissão de Justiça se reporta ao parecer exarado quando da tramitação da Emenda Aditiva nº 3 e recomenda a manutenção ao Veto, em 14.2.2008.
19/02/2008- Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, de autoria do Líder do Executivo, em 19.2.2008.
21/02/2008- Mantido o veto, comunique-se o Executivo, em 21.2.2008.
26/02/2008- Encaminhado ofício nº 227/2008, em 26.2.2008.

Mencionada por outras Leis

Resultado das Votações

Não possui registros.

Sala de Imagens

Videos relacionados


Brasão da Câmara Municipal de Londrina
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
Rua Gov. Parigot de Souza, 145
Caiçaras Londrina / PR - 86015-903
PABX
(43) 3374-1300