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Lei N°: LE102112007

REVOGADA

  • Data: 27/04/2007
  • Projeto: PL000552007

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 30/04/2007 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 846, caderno único, fls. 2 a 4.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 118/2007-GAB)

Apoio:

Índice: Administração, altera Lei Municipal nº 6.007/1994, Conselho Municipal de Assistência Social, Conferência Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 6.007, de 23 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, da Conferência Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

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LE129522019*** REVOGA

Tramitação

15/03/2007- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.3.2007.
29/03/2007 - A Comissão de Justiça relata que as alterações propostas encontram-se em consonância com a justificativa elaborada pelo Executivo e deixa a análise da admissibilidade e mérito da matéria a critério do Plenário. Se aprovada, solicita seu envio para redação final, em 29.3.2007.
29/03/2007- Enviado à Comissão de Seguridade Social, em 29.3.2007.
19/04/2007- A Comissão de Seguridade, considerando que as alterações proposta à Lei nº 6.007/94 foram deliberadas na Conferência Municipal de Assistência Social, visando adaptá-la à Política Nacional de Assistência Social, definida pelo Conselho Nacional de Assistência Social apóia a apresentação do projeto e deixa a discussão quanto ao mérito a critério do Plenário, em 19.4.2007.
19/04/2007- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 19.4.2007.
19/04/2007- À Ordem do Dia da presente sessão, em 19.4.2007.
19/04/2007- Aprovado em 1ª discussão em 19.4.2007.
24/04/2007- Aprovado em 2ª discussão em 24.4.2007.
24/04/2007- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 24.4.2007.
26/04/2007- Recebeu redação final em 26.4.2007.
26/04/2007- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 26.4.2007.
26/04/2007- Aprovada redação final em 26.4.2007.
26/04/2007- Ao Executivo para sanção (Of. nº 958, de 26.4.2007).
27/04/2007- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.211, de 27.4.2007.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE060071994*** ALTERA

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