| 22/02/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.2.2007.
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| 27/02/2007 | - A Comissão de Justiça relata que inexistem óbices constitucionais ou legais e não se opõe a tramitação do projeto. Deixa o mérito da matéria a critério do Plenário e solicita que, se aprovada, seja remetida para correções de ordem técnico-redacional, em 27.2.2007.
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| 27/02/2007 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 27.2.2007.
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| 20/03/2007 | - A Comissão de Finanças relata que os meios para a alteração do orçamento estão condizentes com a legislação vigente e, por esta razão, não obsta a tramitação do projeto e deixa o mérito da matéria a critério do Plenário, em 20.3.2007.
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| 20/03/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 20.3.2007.
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| 22/03/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 22.3.2007.
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| 27/03/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 27.3.2007.
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| 27/03/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 27.3.2007.
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| 27/03/2007 | - Recebeu redação final em 27.3.2007.
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| 29/03/2007 | - Aprovada a redação final, em 29.3.2007.
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| 30/03/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 693, de 30.3.2007).
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| 02/04/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.189, de 2.4.2007.
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