Lei N°: LE101122006

• Data: 20/12/2006
• Projeto: PL002472006

Íntegra:

Publicação da Sanção: 26/12/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 813, caderno único, fls. 3 e 5.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 606/2006-GAB).

Apoio:

Índice: Políticas, administração, programa, proteção à infância e à adolescência, inclui metas, Programa de Apoio a Crianças e Jovens em Situação de Risco Social; orçamento; PPA; créditos, adicional suplementar, R$ 177.000,00, Secretaria de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Súmula: Inclui metas no Programa de Proteção à Infância e à Adolescência - Anexo IV - Metas e Prioridades da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº 9.857, de 16 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual - PPA; reestima a receita da Fonte de Recursos 31737 - Programa de Apoio a Crianças e Jovens em Situação de Risco Social - Exercício Corrente, oriundos do Convênio nº 03.2.856.2.1, datado de 28 de junho de 2004 / BNDES / PML; e autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar da quantia até R$ 177.000,00 na Secretaria Municipal de Assistência Social / Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

10/10/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 10.10.2006.
09/11/2006	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo, por mais 5 dias úteis, para emissão de parecer, em 9.11.2006.
16/11/2006	- A Comissão de Justiça relata que inexistem óbices constitucionais ou legais e não se opõe à tramitação do projeto. Entretanto, solicita que a matéria, se aprovada, seja remetida para correções de ordem técnica e redacional, em 16.11.2006.
21/11/2006	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 21.11.2006.
21/11/2006	- Enviado à Comissão de Seguridade Social, em 21.11.2006.
12/12/2006	- A Comissão de Finanças relata que os meios utilizados pelo Executivo para a alteração proposta estão condizentes com os dispositivos da Lei Federal nº 4.320/64 e não obsta à sua normal tramitação pela Casa e deixa o mérito a critério do Plenário, em 12.12.2006.
14/12/2006	- A Comissão de Seguridade Social registra que a proposta encontra respaldo nas diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica para a política de assistência social e emite parecer favorável à matéria, quanto ao mérito, visto que a mesma possibilitará a implementação de importantes projetos na área social, aprovados por meio da resoluções nºs. 024/2006 e 029/2006, ambas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Londrina, em 14.12.2006
14/12/2006	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 14.12.2006.
18/12/2006	- Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, por meio do Edital de Convocação nº 1/2006, em 18.12.2006.
18/12/2006	- Aprovado em 1ª discussão em 18.12.2006.
19/12/2006	- Aprovado em 2ª discussão em 19.12.2006.
19/12/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 19.12.2006.
19/12/2006	- Recebeu redação final, em 19.12.2006.
19/12/2006	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 19.12.2006.
20/12/2006	- Aprovada a Redação Final, em 20.12.2006.
21/12/2006	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.112, de 21.12.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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