Lei N°: LE100072006

• Data: 14/07/2006
• Projeto: PL001682006

Íntegra:

Publicação da Sanção: 18/07/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 768, Caderno Único, fls. 34 e 35. Publicada errata no Jornal Oficial, edição nº 772, caderno único, fls. 11 e 12. Publicada 2ª errata no Jornal Oficial, edição nº 784, caderno único, fls. 15 e 16.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 419/2006).

Apoio:

Índice: PPA, Plano Plurianual, altera Lei Municipal nº 9.857/2005, substitui metas, Metas e Prioridades da Administração Municipal, Procedimentos Legislativos.

Súmula: Substitui as metas do Anexo IV - Metas e Prioridades da Administração Municipal, constantes da Lei Municipal nº 9.857, de 16 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual - PPA, no Programa 0001 - De Procedimentos Legislativos.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

29/06/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 29.6.2006.
06/07/2006	- A Comissão manifesta-se favoravelmente ao prosseguimento da tramitação por inexistirem óbices constitucionais e legais alertando, apenas, que se trata de matéria de competência exclusiva do Executivo, em 6.7.2006.
06/07/2006	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 6.7.2006.
11/07/2006	- A Comissão de Finanças anexa demonstrativo das metas que se pretende substituir, aprovadas pelo PPA vigente, não obsta à tramitação da matéria e deixa a análise de mérito a critério do Plenário, em 11.7.2006.
11/07/2006	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 11.7.2006.
11/07/2006	- Aprovado em 1ª discussão em 11.7.2006.
13/07/2006	- Recebeu a Emenda Modificativa nº 1/2006 de autoria da Vereadora Maria Angela Santini, em 13.7.2006.
13/07/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.7.2006.
13/07/2006	- Recebeu a Emenda Modificativa nº 2/2006 de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 13.7.2006.
13/07/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.7.2006.
13/07/2006	- Recebeu parecer favorável à tramitação das Emendas nº 1 e 2/2006 por inexistirem óbices legais ou constitucionais, em 13.7.2006.
13/07/2006	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 13.7.2006.
13/07/2006	- Aprovado em 2ª discussão com a Emenda Modificativa nº 1 e rejeitada a Emenda Modificativa nº 2, em 13.7.2006.
13/07/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 13.7.2006.
13/07/2006	- Recebeu redação final em 13.7.2006.
13/07/2006	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 13.7.2006.
13/07/2006	- Aprovada redação final em 13.7.2006.
14/07/2006	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1411, de 14.07.2006)
14/07/2006	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.007, de 14.7.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.