| 14/03/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.3.2006.
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| 17/04/2006 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional, manifestando-se favoravelmente ao prosseguimento de sua tramitação por esta Casa. Aprovada a matéria, sugere o reenvio para correções de ordem técnica e redacional em 17.4.2006.
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| 18/04/2006 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 18.4.2006.
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| 25/04/2006 | - Recebeu parecer apresentando Emendas Modificativas nºs. 1 e 2/2006 a fim de promover adequadamente a modificação e a inclusão das metas constantes no Anexo IV da Lei nº 9.857/2005. Deixa a decisão a critério do Plenário, em 25.4.2006.
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| 27/04/2006 | - Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 27.4.2006.
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| 09/05/2006 | - A Comissão de Justiça anota a inexistência de óbices constitucionais ou legais e manifesta-se favoravelmente à aprovação das Emendas Modificativas nºs. 1 e 2/2006, em 9.5.2006.
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| 11/05/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 11.5.2006.
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| 16/05/2006 | - Aprovado em 1ª discussão com Emendas Modificativas nºs. 1 e 2/2006, em 16.5.2006.
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| 18/05/2006 | - Aprovado em 2ª discussão em 18.5.2006.
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| 18/05/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 18.5.2006.
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| 23/05/2006 | - Recebeu redação final, em 23.5.2006.
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| 23/05/2006 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 23.5.2006.
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| 23/05/2006 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 23.5.2006.
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| 23/05/2006 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 23.5.2006.
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| 24/05/2006 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.940, de 24.5.2006.
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| 25/05/2006 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1097, de 25.05.2006)
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