Lei N°: LE099252006

• Data: 27/04/2006
• Projeto: PL000582006

Íntegra:

Publicação da Sanção: 28/04/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 745, Caderno Único, fls. 1 a 3. Publicada errata no Jornal Oficial nº 753, de 29.5.2006, fls. 13 a 16.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 117/2006/GAB).

Apoio:

Índice: Créditos, altera Lei nº 9.857/2005-PPA, inclusão, operação de crédito, Caixa Econômica Feferal, Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros-PNAFM, Secretaria Municipal de Gestão Pública, modernização administrativa e fiscal, Crédito Adicional Especial, R$ 2.950.000,00.

Súmula: Inclui metas na Lei Municipal nº 9.857, de 16 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual-PPA; inclui na previsão da receita os recursos de Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal / Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros-PNAFM; autoriza a inclusão junto à Secretaria Municipal de Gestão Pública, da unidade 1020 - Modernização Administrativa e Fiscal; e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 2.950.000,00 na Secretaria Municipal de Gestão Pública.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

28/03/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 28.3.2006.
20/04/2006	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário. Indica que atenção para a razoabilidade do limite conferido pelo artigo 7º do projeto ao Poder Executivo para abertura de Créditos Adicionais Suplementares; e sugere que a matéria, aprovada, seja remetida para redação final, em 20.4.2006.
20/04/2006	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 20.4.2006.
20/04/2006	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 20.4.2006.
20/04/2006	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário com Emenda Modificativa nº 1/2006, em 20.4.2006.
20/04/2006	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Trabalho, em 20.4.2006.
20/04/2006	- Declinado o pedido de urgência, em 20.4.2006.
25/04/2006	- Enviada a Emenda Modificativa nº 1/2006 à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 25.4.2006.
25/04/2006	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional, em 25.4.2006.
25/04/2006	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 25.4.2006.
25/04/2006	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 25.4.2006.
25/04/2006	- Aprovado em 1ª discussão com a Emenda Modificativa nº 1/06, em 25.4.2006.
27/04/2006	- Aprovado em 2ª discussão em 27.4.2006.
27/04/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 27.4.2006.
27/04/2006	- Recebeu redação final, em 27.4.2006.
27/04/2006	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 27.4.2006.
27/04/2006	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 27.4.2006.
27/04/2006	- Aprovada em discussão única em 27.4.2006.
27/04/2006	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 887, de 27.4.06).
27/04/2006	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.925, de 27.4.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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