Lei N°: LE099152006

• Data: 11/04/2006
• Projeto: PL000112006

Íntegra:

Publicação da Sanção: 13/04/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 740, Caderno Único, fls. 13 a 15.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 21/2006-GAB).

Apoio:

Índice: Créditos, inclusão de metas, Programa de Proteção à Infância e à Adolescência, Metas e Prioridades da Administração Municipal, altera Plano Plurianual - PPA, Lei nº 9.857/2005, Crédito Adicional especial, R$ 233.000,00, Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA.

Súmula: Inclui metas no Programa de Proteção à Infância e à Adolescência - Anexo IV - Metas e Prioridades da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº 9.857, de 16 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual - PPA; e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 233.000,00 na Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

16/02/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.2.2006.
14/03/2006	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional. Por oportuno, indica à Comissão de Finanças que averigúe a correção dos valores constantes no artigo 2º do projeto e sugere que a matéria, aprovada, seja remetida para redação final, em 14.3.2006.
14/03/2006	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 14.3.2006.
14/03/2006	- Enviado à Comissão da Seguridade Social, em 14.3.2006.
14/03/2006	- Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 14.3.2006.
29/03/2006	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 29.3.2006.
30/03/2006	- Recebeu parecer conjunto das Comissões de Seguridade Social e da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente manifestando-se favoravelmente, em 30.3.2006.
30/03/2006	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 30.3.2006.
30/03/2006	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 30.3.2006.
30/03/2006	- Aprovado em 1ª discussão em 30.3.2006.
04/04/2006	- Aprovado em 2ª discussão em 4.4.2006.
06/04/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 6.4.2006.
06/04/2006	- Recebeu redação final em 6.4.2006.
06/04/2006	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 6.4.2006.
06/04/2006	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 6.4.2006.
06/04/2006	- Aprovada em discussão única em 6.4.2006.
11/04/2006	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 667, de 11.4.2006)
11/04/2006	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.915, de 11.4.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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