| 06/12/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão para admissibilidade de tramitação, em 6.12.2005.
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| 08/12/2005 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 8.12.2005.
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| 09/12/2005 | - Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital nº 1/05, de 9/12/2005.
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| 12/12/2005 | - Admitida a tramitação, em 12.12.2005.
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| 12/12/2005 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 12.12.2005.
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| 13/12/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Recebeu parecer da Comissão de Justiça afirmando que, em princípio, inexistem óbices constitucionais ou legais e deixa o mérito a critério do Plenário. Aprovado, seja remetido para redação final, em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - A Comissão de Finanças deixou o mérito a critério do Plenário, em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Aprovado em 1ª discussão em 16.12.2005.
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| 19/12/2005 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 19.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Recebeu Emenda Aditiva nº 1/2005, de autoria do Vereador Tercílio Turini, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2005, de autoria dos vereadores Lourival Germano, Jamil Janene, Flávio Vedoato, Gláudio Renato de Lima, Orlando Bonilha, Henrique Barros, Renato Araújo e Osvaldo Bergamin, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Receberam parecer contrário da Comissão de Justiça, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Rejeitados os pareceres da Comissão de Justiça, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Aprovado em 2ª discussão com as Emendas Modificativa 1 e Aditiva 1, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Recebeu redação final em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Aprovada em discussão única em 20.12.2005.
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| 22/12/2005 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2742, de 22.12.2005).
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| 22/12/2005 | - Recebeu veto parcial, em 22.12.2005 (Of.nº 1007/2005).
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| 22/12/2005 | - Sancionado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 9.876, de 22.12.2005.
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| 16/02/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.2.2006.
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| 14/03/2006 | - Recebeu parecer relatando que quando da análise da emenda aditiva nº 1/2005 ao projeto emitiu parecer contrário. Em face do exposto, recomenda-se a manutenção do Veto Parcial, em 14.3.2006.
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| 14/03/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 14.3.2006.
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| 16/03/2006 | - Mantido o Veto Parcial. Comunique-se ao Executivo, em 16.3.2006 (Of. nº439, de 17/3/2006).
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