Lei N°: LE098322005

• Data: 20/11/2005
• Projeto: PL001622005

Íntegra:

Publicação da Sanção: 30/11/2005 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 703, Caderno Único, fls. 6 e 7. Errata publicada no Jornal Oficial nº 708, de 22.12.2005, fls. 28.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 514/2005-GAB).

Apoio:

Índice: Doações, Codel, área de terras, empresa Plastipérola Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, implantação de indústria de reciclagem, transformação de laminados e tubulares de polietileno de baixa densidade, menciona Lei Municipal nº 5.669/1993, menciona Lei Municipal nº 9.284/2003, normas de doações, concessões de direito real de uso e permissões de uso de imóveis do Município, revoga a Lei Municipal nº 9.614/2004, Cahegi Indústria e Comércio de Confecções Ltda.

Súmula: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel a doar uma área de terras de sua propriedade à empresa Plastipérola Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., destinada à implantação de uma indústria de reciclagem e de transformação de laminados e tubulares de polietileno de baixa densidade, nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei Municipal nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências (Substitutivo nº 1/2005).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

30/08/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 30.8.2005.
19/09/2005	- Recebeu parecer relatando o não-atendimento ao requisito referente ao inciso II do art. 3º da Lei nº 9.284/2003. A Comissão não obstou ao prosseguimento da tramitação do presente projeto na forma do Substitutivo nº 1/2005, que o acompanha, e deixou a admissibilidade a critério do Plenário. Sugere o reenvio à Comissão para redação final, em 19.9.2005.
20/09/2005	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 20.9.2005.
20/09/2005	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 20.9.2005.
20/09/2005	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 20.9.2005.
22/09/2005	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Economia, em 22.9.2005.
23/09/2005	- Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 23.9.2005.
30/09/2005	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 30.9.2005.
04/10/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 4.10.2005.
06/10/2005	- Recebeu Emenda Aditiva nº 1/2005, de autoria do Vereador Lourival Germano, em 6.10.2005.
06/10/2005	- Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.10.2005.
20/10/2005	- Retirada de pauta definitivamente a Emenda Aditiva nº 1/2005, em 20.10.2005.
20/10/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 20.10.2005.
25/10/2005	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2005, em 25.10.2005.
27/10/2005	- Aprovado em 2ª discussão em 27.10.2005.
27/10/2005	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2253, de 27.10.2005 ).
21/11/2005	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.832, de 21.11.2005.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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