Lei N°: LE097732005

• Data: 02/09/2005
• Projeto: PL001132005

Íntegra:

Publicação da Sanção: 02/09/2005 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 278, Caderno Único, fls. 3 e 4.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 320/2005-GAB).

Apoio:

Índice: Crédito, Plano Plurianual-PPA, Programa de Proteção à Infância e à Adolescência, altera Lei nº 8.659/2001, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, altera Lei nº 9.559/2004, inclui reforma de instalações sanitárias, Guarda Mirim, recursos recebidos do Governo Estadual/Instituto de Assistência Social do Paraná-IASP, Fundo Estadual para a Infância e à Adolescência-FIA, Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 215/01,Crédito Adicional Especial; R$ 42.000,00, Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA.

Súmula: Inclui na Lei Municipal nº 8.659, de 19 de dezembro de 2001- Plano Plurianual- PPA e na Lei Municipal nº 9.559, de 15 de julho de 2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, a reforma de instalações sanitárias do prédio da Guarda Mirim, com 75,92m²; inclui na Classificação da Receita os rendimentos da aplicação, no mercado financeiro, dos recursos recebidos do Governo Estadual/IASP, através do Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 215/01, e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 42.000,00 na Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/08/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.8.2005.
30/08/2005	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e manifestando-se favoravelmente ao prosseguimento de sua tramitação por esta Casa. Sendo aprovada, sugere o reenvio à Comissão para correções de ordem técnica e redacional, em 30.8.2005.
30/08/2005	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 30.8.2005.
30/08/2005	- Enviado à Comissão da Seguridade Social, em 30.8.2005.
30/08/2005	- Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 30.8.2005.
30/08/2005	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, em 30.8.2005.
30/08/2005	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Seguridade Social, em 30.8.2005.
30/08/2005	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 30.8.2005.
30/08/2005	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 30.8.2005.
30/08/2005	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 30.8.2005.
30/08/2005	- Aprovado em 1ª discussão em 30.8.2005.
01/09/2005	- Aprovado em 2ª discussão em 1º.9.2005.
01/09/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 1º.9.2005.
01/09/2005	- Recebeu redação final em 1º.9.2005.
01/09/2005	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 1º.9.2005.
01/09/2005	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 1º.9.2005.
01/09/2005	- Aprovada em discussão única em 1º.9.2005.
02/09/2005	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1743, em 2.9.2005).
02/09/2005	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.773, de 02/09/2005.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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