Lei N°: LE095542004

• Data: 05/07/2004
• Projeto: PL002472004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 08/07/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 577, Caderno Único, fls. 8.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 428/2004-GAB)

Apoio:

Índice: Alienações, doações, Codel, área de terras, empresa Metalúrgica Coliseu Ltda. - Del Brake Freios, implantação de indústria de auto peças para linha pesada, caminhões, trucks e carretas, menciona Lei nº 5.669/93, Lei nº 9.284/2003, normas para doações, concessões de direito real de uso e permissões de uso de imóveis do Município, CILO VI, Quadra I, Parque Industrial Germano Balan, Gleba Jacutinga, revoga a Lei nº 9.302/2003.

Súmula: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel a doar uma área de terras de sua propriedade à empresa Metalúrgica Coliseu Ltda. (Del Brake Freios), destinada à implantação de uma indústria de autopeças para linha pesada (caminhões, "trucks" e carretas), nos termos da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

03/06/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.6.2004.
17/06/2004	- Recebeu parecer relatando que o modo de alienação que mais atende ao interesse público é a concessão de direito real de uso e que se deveria fixar prazo para que esse número seja alcançado, a fim de que se possa ter parâmetro para a fiscalização. A Comissão propõe o Substitutivo nº 1/2004, que lhe faz correções de ordem técnica e redacional e deixa o mérito a critério do Plenário. Solicita que, aprovada, a matéria seja enviada para redação final, em 17.6.2004.
22/06/2004	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 22.6.2004.
22/06/2004	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 22.6.2004.
22/06/2004	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 22.6.2004.
24/06/2004	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Economia na forma do Substitutivo nº 1/2004, em 24.6.2004.
29/06/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 29.6.2004.
29/06/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 29.6.2004.
29/06/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 29.6.2004.
29/06/2004	- Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 2/2004, em 29.6.2004.
30/06/2004	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 30.6.2004.
30/06/2004	- Aprovados a conveniência e o interesse público, em 30.6.2004.
30/06/2004	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2004, em 30.6.2004.
01/07/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 1º.7.2004.
02/07/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.084, de 2.7.2004).
05/07/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.554, de 5/7/2004.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.