| 19/02/2004 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.2.2004.
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| 23/03/2004 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 23.3.2004.
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| 15/04/2004 | - Recebeu parecer favorável, em 15.4.2004.
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| 15/04/2004 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 15.4.2004.
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| 20/04/2004 | - Aprovado em 1ª discussão em 20.4.2004.
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| 22/04/2004 | - Autorizada pelo autor a assinatura dos Vereadores Orlando Bonilha, Professor Bordin, João Abussafi, Luiz Tamarozzi e Maurício Barros, em 22.4.2004.
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| 22/04/2004 | - Aprovado em 2ª discussão em 22.4.2004.
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| 23/04/2004 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 572, de 23/4/2004).
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| 18/05/2004 | - Recebeu veto total, em 19.5.2004 (Of. nº 394, de 18.5.2004).
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| 20/05/2004 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.5.2004.
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| 27/05/2004 | - Recebeu parecer deixando a derrubada ou a manutenção do veto a critério do Plenário, uma vez que a este compete a análise de contrariedade ao interesse público, em 27.5.2004.
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| 27/05/2004 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 27.5.2004.
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| 01/06/2004 | - Rejeitado o Veto Total. Comunique-se ao Executivo, em 1º.6.2004 (Of. nº 880, de 2/6/2004).
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| 08/06/2004 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 9.530, de 08/06/04.
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| 25/06/2004 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 25.3.2004.
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