| 04/11/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.11.2003.
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| 02/12/2003 | - Deferida a prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 2.12.2003.
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| 12/12/2003 | - Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 2/2003, em 12.12.2003.
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| 15/12/2003 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2003.
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| 16/12/2003 | - Enviados para publicação o projeto e o parecer do CMPU, em 16.12.2003.
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| 16/12/2003 | - Afixado no Quadro de Editais da Câmara para manifestação de interessados, em 16.12.2003.
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| 17/12/2003 | - Publicado no Jornal Oficial do Município nº 525, páginas 3 e 4, em 17.12.2003.
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| 17/12/2003 | - Retirado de tramitação até 15 de fevereiro de 2004, em 17.12.2003.
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| 23/12/2003 | - Desconvocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Adendo nº 5 ao Edital nº 2/2003, em 23.12.2003.
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| 18/02/2004 | - Vencido o prazo de 15 dias para manifestação em 1º.1.2004, sem que houvesse interessados na matéria, em 18.2.2004.
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| 19/02/2004 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.2.2004.
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| 23/03/2004 | - Recebeu parecer alegando que, inexistindo óbices constitucionais ou legais, a Comissão nada tem a opor ao prosseguimento da tramitação do projeto pela Casa e deixa o mérito a critério do Plenário, em 23.3.2004.
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| 25/03/2004 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 25.3.2004.
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| 31/03/2004 | - Recebeu parecer favorável, em 31.3.2004.
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| 31/03/2004 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 31.3.2004.
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| 01/04/2004 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 1º.4.2004.
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| 06/04/2004 | - Aprovado o retorno à pauta, em 6.4.2004.
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| 06/04/2004 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 6.4.2004.
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| 08/04/2004 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 8.4.2004.
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| 13/04/2004 | - Aprovado em 1ª discussão em 13.4.2004.
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| 15/04/2004 | - Recebeu Substitutivo nº 1/2004, do autor, em 15.4.2004.
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| 20/04/2004 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.4.2004.
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| 20/04/2004 | - Recebeu parecer relatando que, por não ter havido nenhuma alteração de ordem constitucional ou legal, nada tem a opor à tramitação do Substitutivo nº 1/2004. Deixa o mérito a critério do Plenário, em 20.4.2004.
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| 20/04/2004 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 20.4.2004.
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| 20/04/2004 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 20.4.2004.
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| 20/04/2004 | - Recebeu Emenda Supressiva nº 1/2004 ao Substitutivo nº 1/2004, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 20.4.2004.
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| 20/04/2004 | - Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.4.2004.
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| 20/04/2004 | - Recebeu parecer verbal manifestando-se contrariamente por estar alterando a matériapor completo, em 20.4.2004.
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| 20/04/2004 | - Retirada de pauta a Emenda Supressiva nº 1/2004 ao Substitutivo nº 1/2004 definitivamente, em 20.4.2004.
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| 20/04/2004 | - Recebeu Emenda Supressiva nº 2/2004 ao Substitutivo nº 1/2004, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 20.4.2004.
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| 20/04/2004 | - Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.4.2004.
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| 20/04/2004 | - Recebeu parecer verbal manifestando-se contrariamente, em 20.4.2004.
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| 20/04/2004 | - Retirada de pauta a Emenda Supressiva nº 2/2004 ao Substitutivo nº 1/2004 definitivamente, em 20.4.2004.
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| 20/04/2004 | - Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2004, em 20.4.2004.
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| 22/04/2004 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 562, de 22/4/2004).
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| 03/05/2004 | - Sancionada. Converteu-se na Lei nº 9.475, de 3 de maio de 2004.
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